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APRESENTAÇÃO


O Exame de Ordem, promovido pela OAB tem sido um instrumento valioso na avaliação e qualificação dos futuros advogados. Porém, não restam dúvidas que a cada ano vem se tornando uma das provas mais difíceis, com índices de aprovação cada vez menores.


Neste ínterim, e na qualidade de professor e advogado, me senti na obrigação de apoiar a nova geração de advogados, pois não basta criticarmos o sistema educacional posto, é necessário apoiá-los, pois sem dúvida alguma, os estudantes são a parte mais fraca e é nosso dever auxiliá-los para que seus sonhos e de seus entes queridos possam se realizar de maneira plena, cujo o grande momento é a inscrição nos quadros da OAB na condição de advogados.


Destarte, escrevo esta singela obra, que está direcionada à orientar todos os alunos, em particular os alunos que optam por Direito Civil na 2ª. Fase do Exame de Ordem. Sendo certo que busco desenvolver uma didática de resultado, na qual o mais importante é somar os conhecimentos adquiridos pelos mesmos ao longo do Curso de Direito, com um conhecimento prático.


Assim, num primeiro momento, trago modelos de peças processuais básicas com alguns comentários de como as mesmas podem servir na elaboração de qualquer peça processual.


No segundo capítulo, há resoluções de peças processuais que foram objeto de exames anteriores aplicados pelas Seccionais da OAB. E por fim, um terceiro capítulo com resoluções de questões objetivas.


Cabe finalizar dizendo que o presente livro trata-se de uma obra singela, mas realizada com carinho e dedicada a todos os alunos, principalmente a todos que foram, são ou serão meus alunos e alunos do Curso Esfera, que há muito vem orientando os candidatos no exame de ordem e a toda uma geração de advogados.







Capítulo I – Da Elaboração e Dos Modelos de Peças Processuais


Direito Civil é uma área de muita atuação entre os advogados, mas com certeza é uma área pouco escolhida pelos candidatos para fazerem o Exame de Ordem.


Um dos motivos, segundo a maioria dos candidatos é o “grande número” de peças processuais que poderia ser requerido pela banca examinadora.


Desde já cabe esclarecer que as áreas de Direito Civil e Direito Processual Civil têm como ponto forte a positivação oriunda de anos de estudos, o que permite que o candidato, que opta por Direito Civil e Direito Processual Civil, se utilize a seu favor de toda essa positivação, inclusive no que toca a elaboração da peça processual.


Por exemplo, ao falarmos de uma petição inicial, seja na área de família, de responsabilidade civil, de posse, propriedade ou qualquer outra área, a peça deverá ser elaborada com base no artigo 282, do CPC, que expressamente determina que:

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu”.



Seguindo esta linha de raciocínio, qualquer que seja a inicial que venha a ser solicitada no Exame de Ordem, o cuidado que o candidato tem que tomar é de conferir se sua inicial preencheu os requisitos do artigo 282, do digesto processual.


Por sua vez, em se tratando de uma contestação, um cuidado que deve ser tomado é de se observar se existem preliminares de mérito, o que pode ser facilmente conferido pelo candidato analisando o artigo 301, do CPC, in verbis:

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação; 

II - incompetência absoluta;

III - inépcia da petição inicial;

IV - perempção;  

V - litispendência;  

Vl - coisa julgada; 

VII - conexão;  

Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; 

IX - convenção de arbitragem;

X - carência de ação; 

Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar”.

Mas se ao invés de uma peça de inicial ou de defesa, vier a ser solicitado um recurso, a técnica de elaboração não é muito diferente da elaboração da inicial ou da contestação, o importante é identificar o recurso cabível. Para tanto, basta o candidato mais uma vez se apoiar na positivação, posto que o Código de Processo Civil, em seus artigos 496 e ss., elenca os recursos e quando são cabíveis.


Mais como elaborar a peça, ainda que a legislação nos oriente e nos forneça respostas e roteiros?


A melhor técnica é o hábito da redação, pois quando estudamos português nos é ensinado que uma redação deve ter introdução, desenvolvimento e conclusão.


Transportando este mesmo ensinamento para a elaboração de peças processuais, guardada as suas peculiaridades, podemos afirmar que a introdução de uma peça é o seu direcionamento e a qualificação das partes, o desenvolvimento são os fatos e fundamentos, e a sua conclusão os pedidos.


Ao utilizar esta metodologia, podemos visualizar e elaborar qualquer peça, desde uma simples petição de juntada a um recurso extraordinário, sempre tomando por base os requisitos exigidos por lei, como é o caso do artigo 282, do CPC, quando se tratar de uma petição inicial.


Para que não fique nenhuma dúvida quanto à utilização desta técnica, seguem abaixo alguns modelos básicos de peças processuais.



(MODELO DE PETIÇÃO INICIAL)


Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da Capital/RJ.





QUALIFICAÇÃO DO AUTOR, por seu bastante procurador, vem perante a V. Exa. propor


AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL


em face de QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor.


FATOS


(Descrever a situação fática)


  1. A autora adquiriu em janeiro de 2005 uma assinatura on-line da ......



DOS FUNDAMENTOS


Descrever a base legal


  1. Quanto à indenização por danos morais, os nossos Tribunais têm sido pacíficos, no sentido de que se o protesto for indevido, tem a pessoa jurídica, vítima do ato, direito à indenização pelos prejuízos causados à sua credibilidade e à sua reputação no meio comercial.


  1. Neste sentido, extraem-se as decisões:


RESPONSABILIDADE CIVIL PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO INDENIZAÇÃO. DANO MORAL SOFRIDO POR PESSOA JUR]IDICA. ADMISSIBILIDADE. PREJUÍZO A CREDIBILIDADE E A REPUTAÇÃO DA EMPRESA NO MEIO COMERCIAL. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, inteligência da súmula 227 do Egrégio STJ. O protesto indevido de duplicata fria acarreta de duplicata fria acarreta à pessoa jurídica dano moral, representado pelo abalo do conceito e do prestígio da mesma no mercado em justificando que a reparação venha a construir – se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar – se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes e as suas atividades comerciais. Sentença que se reforma, em parte, negando provimentos ao 1º apelo e dando provimento parcial ao segundo. ( Segunda Câmara Civel – Desembargadora Elizabete Filizzola)



Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.


  1. A citação do réu, para que querendo conteste a presente ação, sob pena de confesso e revelia;


  1. Preliminarmente, seja concedida liminar no intuito de que seja cancelado o protesto indevido, já que a assinatura foi paga na forma ajustada pelas empresas contratantes.


  1. O cancelamento do boleto emitido pelas empresas rés.


  1. A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela autora;


  1. A juntada dos documentos em anexo;


g) A condenação das rés ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da causa.


Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente, prova documental.


Para fins do artigo 39, I CPC informa o endereço do patrono à Rua(End. do advogado)


Dá-se a causa o valor de R$ (obs. Os artigos 258 e 259 do CPC).


Nestes Termos.

Pede Deferimento.


RJ, 06 de março de 2006.

(Assinatura e OAB do advogado)

No modelo acima, podemos observar que seguindo a técnica apresentada é possível elaborar qualquer peça inicial, seja uma ação de responsabilidade civil, seja uma ação declaratória ou possessória.


Por fim para finalizarmos este primeiro capítulo colacionamos ainda outros modelos de peças processuais.




(MODELO DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL)


Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da Capital RJ





(Qualificação do autor), nesta cidade, por intermédio de seu bastante procurador, vem, propor


AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL


em face de (Qualificação do réu), pelos fatos e fundamentos que passa a expor.


DOS FATOS


Em fevereiro de 2007, o autor adquiriu uma telefone celular da empresa ré, que segundo a propaganda poderia ser utilizado como DVD.


Porém, após a aquisição o autor veio a descobrir que o aparelho no máximo poderia ser conectado por USB num aparelho de DVD, tendo sido assim enganado pela propaganda da empresa ré.


(desenvolver os fatos danosos sofridos pelo autor)


DOS FUNDAMENTOS


Preceitua o artigo 49, do CDC, que: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”


O artigo 12 prevê o dano oriundo pelo fato do produto, ao prever que: “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”.


Assim como o artigo 18, do CDC, responsabiliza por vício do produto, ao ditar que: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.


No sentido de proteger o consumidor, a oferta deve ser clara na forma do artigo 31, do CDC, ao ser veiculada, o que não ocorreu no caso em tela, tendo, assim, gerado danos ao consumidor, ora autor.


Sendo assim, fica vedada toda publicidade enganosa e abusiva, na forma do que dispõe o artigo 37, da lei 8.078/90.


A propósito da responsabilidade civil da ré a legislação pátria é clara ao determinar que todo aquele que por ação ou omissão causar dano a outrem fica obrigado a reparar os mesmos.

Não são outras as lições do Dês. Cavalieri ao afirmar que:

“Se preexiste um vínculo obrigacional, e o dever de indenizar é conseqüência do inadimplemento, temos a responsabilidade contratual, também chamada de ilícito contratual”.

A respeito do dano moral a CF em seu o Art.5º, Inciso X estabelece que - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

DO PEDIDO


Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:


  1. se digne determinar a citação da ré, na pessoa do seu responsável, para querendo contestar a presente ação, sob pena de confesso e revelia.


  1. seja condenada a ré a indenizar os danos patrimoniais no valor de R$ _______.


  1. a condenação da ré ao pagamento dos danos morais no valor de R$ _______.


  1. a inversão do ônus da prova, de conformidade com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.


  1. A condenação da ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios na proporção de 20% .


  1. A juntada dos documentos em anexo.


Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente documental e testemunhal.


Dá-se a causa o valor de R$ ___________ (art. 258 e 259 CPC).


Para fins do artigo 39, I, do CPC: __________________.


Nestes termos.

Pede deferimento.


RJ, 20 de setembro de 2007.

_____________________________

Advogado

OAB/RJ










(MODELO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER)


Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da Capital/RJ.




QUALIFICAÇÃO DO AUTOR, por seu bastante procurador, vem perante a V. Exa. propor


AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA


em face de QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor.



(Descrever a situação fática)



DOS FATOS

(Descrever a situação fática)



Em 31 de maio de 2007, o requerente sofreu um acidente tendo desmaiado e sido levado para o Hospital, onde foi atendido na urgência.


Submetido à uma cirurgia neurológica, o autor ficou 10 dias na UTI, tendo sido bem cuidado, e não tendo o que reclamar de seu tratamento durante tal período.


Ocorre que, depois desses 25 dias internado na UTI, o autor foi transferido para enfermaria, e neste momento começou o seu problema, vez que passou a ser “deixado de lado”, sem atendimento médico, da enfermagem e fisioterápico devidos.


É de se esclarecer que, devido a cirurgia a que foi submetido, é imperioso que o autor realize fisioterapia diariamente para que não perca os movimentos dos membros superiores e inferiores.


Quanto à fisioterapia, esta não vem sendo realizada, ressaltando-se que quando o autor saiu da UTI este estava com todos os seus movimentos motores assegurados, conseguindo dobrar suas pernas, escrever, e outros.


No entanto, atualmente, o autor já não consegue mais escrever, tem dificuldades para dobrar ou cruzar as pernas, tendo o médico informado, quando o requerente estava na UTI, que se não fizesse fisioterapia diariamente, iria realmente perder os movimentos motores.


Ainda, cabe trazer à tona que, na semana passada, um médico determinou que o autor fosse submetido a um exame de Broncoscopia, tendo em vista que o requerente encontra-se com uma traqueostomia e está sofrendo de refluxo.


Até a presente data o requerente não realizou tal exame e a família foi informada que é muito importante que o mesmo seja realizado, pois conforme o resultado, terá o autor que ser submetido a uma nova cirurgia para resolver este problema de refluxo gastroesofágico.


Desta forma, não lhe resta outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, já que o réu se nega a prestar-lhe o devido atendimento médico.


DOS FUNDAMENTOS


Está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos, sendo que compete ao Poder Público prover os meios de assegurar tal direito, eis que o autor não possui condições financeiras para adquirir os medicamentos dos quais necessita sem prejuízo de sua subsistência.


Outrossim, está determinado no artigo 198, caput e inciso II, da Carta Magna, que as ações e serviços públicos de saúde (...) constituem um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes: II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.


Relevante destacar ainda que se encontra previsto na Constituição Federal, no art. 98, I, que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com as seguintes diretrizes: I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo, disposição essa que encontra complemento no art. 7.°, caput e inciso IX, “a”, da supracitada lei, 8080/90: As ações e serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde – SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da CF, obedecendo ainda ao seguinte princípio: IX – descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.


Sendo assim, certo está que compete ao Poder Público fornecer os meios para que seja efetivo o direito que todos têm à saúde, bem como certo também está que tal encargo é atribuição dos Municípios em seus respectivos âmbitos, cabendo tal encargo à requerida neste município.



DO PEDIDO


Diante do todo exposto, requer a V. Exa.:


  1. A concessão do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez ser o autor carente de recursos, conforme documentos em anexo.


  1. A antecipação da tutela pretendida, na forma do art. 273, caput e inciso, I, do CPC, ante a verossimilhança do direito do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável, sendo determinado à primeira ré que garanta um tratamento digno à pessoa do autor, assegurado o atendimento médico, de enfermagem e fisioterápico diariamente.


  1. A antecipação da tutela pretendida, na forma do art. 273, caput e inciso, I, do CPC, ante a verossimilhança do direito do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável, sendo determinado à primeira ré que realize o exame de broncoscopia no autor, e, em se fazendo necessário, que seja realizada a intervenção cirúrgica.


  1. Ou, caso V. Exa. não entenda possível os pedidos anteriores, que conceda a antecipação da tutela pretendida, na forma do art. 273, caput e inciso, I, do CPC, ante a verossimilhança do direito do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável, sendo compelida a segunda ré para que transfira o requerente para um quarto particular, com a cobrança dos custos com o mesmo, exclusivamente, do momento da transferência em diante.


  1. A citação das rés na pessoa de seus representantes legais, para responder à presente, nos termos da lei, sob pena de revelia.


  1. A procedência do pedido, confirmando-se a antecipação da tutela, condenando as rés em definitivo;


  1. A condenação da ré em custas judiciais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa.


Protesta, por fim, pela produção das provas em direito admitidas para a demonstração do alegado, em especial a documental e pericial.


Dá à causa o valor de R$ ___________ (art.258 do CPC), para fins fiscais.


Para fins do artigo 39, I do CPC: _________________.


RJ, 20 de setembro de 2007.

_____________________________

Advogado

OAB/RJ




(MODELO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE)


Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca da Capital/RJ







QUALIFICAÇÃO DO AUTOR, por seu advogado, vem perante a V. Exa. propor


AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE


em face de QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor.




DOS FATOS


  1. A autora é legitima proprietária do imóvel localizado na rua_______


  1. Conforme certidão do RGI em anexo, a propriedade foi adquirida em 1998, através de escritura definitiva de compra e venda, mede 1.000 m2 e sempre foi murado.


  1. Recentemente, em abril de 2007, a autora teve o imóvel invadido pelo réu, que de maneira ardil adentrou no imóvel.


  1. Assim, a autora ao tomar conhecimento o esbulho, de imediato buscou notificar o réu, que se negar a desocupar o bem.


  1. É induvidoso que o réu tem posse injusta e de má-fé, tendo esbulhado a posse da autora. Bem como é induvidoso que a autora tem legítima direito sobre o imóvel, sempre tendo pago o IPTU do mesmo



Dos Fundamentos


  1. O artigo 1210 do CCB expressamente determina que:


Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

  1. Na mesma linha dispõe o artigo 926 do CPC ao estabelecer que : “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado no de esbulho.


  1. Por sua vez o digesto processual, permite ainda ao autor requerer indenização pelos danos causados, na forma do que dispõe o artigo 921.


  1. Sobre o tema trazemos a colação decisão do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que garante ao proprietário que é privado do uso e gozo injustamente de seus bens, por um longo período de tempo, direito à indenização, vide os seguintes trechos do RESP. n°. 653.720, em que foi Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, in verbis:



STJ-RESP-653720-DF (2004/0077106-1)

Rel.: Ministra Nancy Andrighi

No que concerne à pretendida indenização por perdas e danos, tenho que ela é devida aos autores, os quais se viram privados injustamente do imóvel de que são proprietários por longo tempo, período esse que foi o bem usufruído ilicitamente por terceiros. O direito à indenização decorre simplesmente da privação do uso e gozo da propriedade em causa, pois o proprietário privado de seu bem fica impedido de usar, gozar e dispor da coisa (Código Civil, art. 524), bem como colher os frutos respectivos (aluguel, por exemplo – Código Civil, art. 528).”

Demonstrada a fraude nas sucessivas alienações do imóvel, a privação do uso e gozo da propriedade, na hipótese em exame, gera, por si, direito a indenização por perdas e danos, ficando ressalvada a possibilidade dos recorrentes ajuizarem ação regressiva em desfavor daqueles que lhes venderam o imóvel.”

  1. Assim, tem a autora, legitima proprietário, direito a indenização por estar privada do uso e gozo injustamente por ato de esbulho do réu, que detém posse injusta e de má-fé.



DO PEDIDO


Diante de todo o exposto, requer a V. Exa. seja julgada procedente a ação de manutenção de posse de posse in totum, assim como:


  1. A citação do réu na forma de lei, para querendo contestar a presente ação, sob pena de confesso e revelia;


  1. Liminarmente seja a autora reintegrada na posse do bem, até por ser legitima proprietária, e ser a posse do réu injusta e de má-fé, sendo ao final a mesma confirmada em caráter definitivo;


  1. Seja julgado procedente a presente ação, sendo a autora reintegrada na posse no bem.


  1. Seja o réu condenada ao pagamento de danos materiais no valor de 1% sobre o valor do bem por ano de esbulho. Bem como a danos morais por privar a autora do uso e gozo do bem.


  1. seja o réu condenados ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa;


  1. a juntada dos documentos em anexo.


Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente documental e depoimento pessoal.


Para fins do artigo 39, I, do CPC: ____________.


Dá-se a causa o valor de R$- (artigo 259 do CPC).


Nestes termos.

Pede deferimento.


RJ, 20 de setembro de 2007.

_____________________________

Advogado

OAB/RJ





(MODELO DE AÇÃO DE ALIMENTOS)


Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca da Capital/RJ.






(Autores) , todos brasileiros, menores impúberes, por sua representante legal (mãe ou responsável legal), residente e domiciliada a ______________, nesta cidade, vêm, por intermédio de seu bastante procurador, propor


AÇÃO DE ALIMENTOS


em face de (Qualificação do réu), pelos fatos e fundamentos que passa a expor.



DOS FATOS


  1. O réu morava com a representante legal dos menores até 2 (dois) meses atrás, quando por circunstâncias pessoais deixou a residência.


  1. Desde então o réu não vem mais colaborando em nada com o sustento dos autores, chegando os mesmos a quase terem a luz da residência cortada por falta de pagamento.


  1. É de ressaltar que o réu trabalha, percebendo cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) líquidos, mensalmente, o que demonstra que o réu possui possibilidade de prestar alimentos para os autores que estão necessitando.



DOS FUNDAMENTOS


  1. Preceitua o artigo 229, da CRF/88, que: “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (...)”


  1. No mesmo sentido encontra-se o Código Civil, quando em seu artigo 1695, indica que “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.


  1. 6) ademais o artigo 1.694 do CCB, expressamente determina que os alimentos devem ser determinados em consonância com o binômio necessidade x possibilidade, não restam dúvidas que o réu tem condições de prestá-los e que os menores dele necessita.


DO PEDIDO


Diante de todo o exposto, vêm requerer a V. Exa.:


    1. a citação do réu, para querendo, contestar a presente, sob pena de confesso e revelia.


    1. sejam fixados alimentos provisórios na proporção de 50% (cinqüenta porcento) sob o rendimento do réu, uma vez que o mesmo tem por obrigação ajudar no sustento de 3 (três) menores.


    1. Seja julgada procedente a presente ação, sendo condenado o réu ao pagamento de 50% (cinqüenta porcento) dos seus rendimentos, a título de alimentos para os 3 (três) menores.


    1. a expedição de ofício ao empregador do réu para que seja a prestação alimentar descontada em folha de pagamento, no caso de existência de vínculo empregatício.


    1. na hipótese de rompimento de vínculo empregatício, seja o réu condenado ao pagamento de pensão alimentícia, enquanto persistir essa situação, no montante equivalente a 40% (quarenta porcento) sobre o salário mínimo, devendo, neste caso, a importância ser entregue à representante legal da autora, até o dia 05 (cinco) de cada mês subsequente ao vencido, na residência desta.


    1. a concessão de gratuidade de justiça, com base na lei 1060/50, uma vez não ter condições financeiras para arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem que seja prejudicado seu sustento e o de sua família.


    1. a juntada dos documentos em anexo.


    1. seja ouvido o Ministério Público.


Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, principalmente documental.


Para fins do artigo 39, I, do CPC:_____________.


Dá-se a causa do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)


Nestes termos.

Pede deferimento.

RJ, 10 de maio de 2007.


______________________________

Advogado

OAB/RJ


(MODELO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL)


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ.






(QUALIFICAÇÃO DOS CÔNJUGES), com base no art. 1.574 do Código Civil e arts. 1.120 e seguintes do Código de Processo Civil, vêm, por seus advogados, regularmente constituídos nos instrumentos em anexo, com escritório na rua ______________, respectivamente, onde recebem intimações e avisos, a presença de Vossa Excelência, manifestar o mútuo e livre consentimento de dissolverem a sociedade conjugal, por meio da SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL, fazendo-o mediante as seguintes cláusulas e condições:


I - DOS FATOS:


(falar do casamento e de que não há mais possibilidade de manter a vida em comum)



II – DOS FILHOS e DA GUARDA:


(nominar os filhos caso sejam menores, determinar a guarda e a visitação)




III – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA:


O Cônjuge-Varão pagará, a título de pensão alimentícia----------------------------------


IV – DOS BENS:


O casal possui os seguintes bens________________:



V – DA PARTILHA DOS BENS:


CABERÁ AO CÔNJUGE-VARÃO :


A)- ________________


CABERÁ AO CÔNJUGE-MULHER


B)- __________________



VI – DO NOME:


O Cônjuge-Mulher, voltará a usar o seu nome de solteira:

VII- DA SAÍDA DA RESIDÊNCIA:



VIII – DO PEDIDO:


Assim sendo, requerem a Vossa Excelência se digne ouvi-los na forma da Lei, determinando sejam reduzidas suas declarações à termo, e, após a oitiva do douto Representante do Ministério Público, seja deferida e homologada a manifestação de vontade, decretando-se a SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal.


Requerem, ainda, que, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, sejam expedidos mandados de averbação para o Registro Civil e de Imóveis competentes.


Dão à causa o valor de R$ __________ para efeitos fiscais.


Nestes Termos.

Pede Deferimento.

RJ, 06 de março de 2006.

(Assinatura e OAB do advogado)






(MODELO DE PETIÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO)


Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca da Capital/RJ.




(QUALIFICAÇÃO DO AUTOR), , nesta cidade, vem, por intermédio de seu bastante procurador, propor


AÇÃO DE POSSE E GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA

em face de (QUALIFICAÇÃO RÉU), pelos fatos e fundamentos que passa a expor.


DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO


(Desenvolver o vínculo de filiação com a mãe e com o pai)


DA CONVIVÊNCIA COM A MÃE


(Desenvolver o vínculo com a mãe e o fato da mesma ter melhor condição de educar o menor)



DOS FUNDAMENTOS


I - Primeiramente, cabe destacar o instituto da guarda, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/1990:


Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.”



O Estatuto da Criança e do Adolescente demonstra, em toda a sua extensão, nas suas linhas e entrelinhas, que nada mais visa senão ao bem-estar do menor. No caso vertente, é induvidoso que a mãe atenderá todos os requisitos previstos no mesmo.


MENOR - GUARDA - AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS PAIS - PREVALÊNCIA
Na solução do conflito entre os pais, quanto à guarda dos filhos menores, o Juiz deve dar primazia ao interesse dos menores. Não havendo possibilidade de acordo entre os pais, o interesse do menor deve ser auferido, pelo Juiz, sobretudo, através da análise dos sentimentos expressados pelas crianças e pela pesquisa social, desenvolvida por psicólogos e assistentes sociais, que, com as demais provas trazidas aos autos, permitem avaliar a qualidade das suas relações afetivas, o seu desenvolvimento físico e moral, bem como a sua inserção no grupo social (TJ-PR - Ac. unân. 3658 da 6.ª Câm. Cív. julg. em 23-6-99 - Ap. 77.373-7-Ponta Grossa - Rel. Des. Accácio Cambi; in Apase Paraná).


GUARDA DE FILHO. Prevalência do interesse da criança. Criança com oito anos de idade, que vive desde os primeiros meses de vida sob a guarda do pai e na companhia da avó paterna, que lhe oferecem boas condições materiais e afetivas, com estudo social favorável à conservação dessa situação. Ação de Guarda definitiva promovida pelo pai julgada procedente na sentença e na apelação, com reforma em grau de embargos infringentes. Recurso Especial conhecido e providos para restabelecer o acórdão proferido na apelação. (REs nº 469.914 – RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, J. 04/02/2003, STJ).



II- No que tange à regulamentação de visita, dispõe o art. 15, da Lei 6.515/1977, aplicável ao caso em tela, em razão do disposto no § 3º do artigo 226 da Lei Maior. 


Art. 15. Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.“(grifo nosso)


Considerando que o que deve nortear a fixação das visitas é o bom senso, baseado na equação POSSIBILIDADE E DIREITO DOS PAIS EM ESTAR COM OS FILHOS X O INTERESSE/BEM ESTAR E O DIREITO DOS MENORES EM ESTAR COM OS PAIS.


GUARDA DE FILHO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. LEGITIMIDADE DE PARTE. Não se acha impedida a mãe, que detém a guarda do filho, de promover a regulamentação de visitas em caso de divergência com o pai sobre as circunstâncias de seu exercício. Art. 15 da Lei nº 6.515 de 26.12.1977. Recurso Especial não provido. (REs nº 108.943-DF, Relator Ministro Barros Monteiro, J. 16/05/2002, STJ).




DO PEDIDO


a-) Liminarmente, seja mantida a mãe do menor na posse e guarda do mesmo até decisão em definitivo;


b-) A citação do requerido para, querendo, apresentar defesa sob pena de revelia;


c-) seja confirmada a liminar, sendo fixada a guarda definitiva do menor para a mãe;


d-) Seja deferida a regulamentação de visitas quinzenais, mais especificamente aos domingos das 10:00-16:00h. O mesmo para o dia dos pais e aniversario do Requerido. Em relação ao Natal, que as visitas do Requerido ocorram na véspera deste feriado nos anos impares e no dia 25 de dezembro nos anos pares. No que tange ao Ano Novo que as visitas sejam no dia 31 de dezembro nos anos pares e 01 de Janeiro nos anos ímpares. Quanto aos aniversários do Requerente que as visitas sejam na véspera nos anos ímpares e no dia do aniversario (5 de junho) nos anos pares, sempre no horário de 10:00-16:00h.


e-) seja o réu condenado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo.


f-) A juntada dos documentos em anexo.


Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, principalmente documental.


Valor da Causa: R$ ___________ (ART.258 CPC).


Para efeitos do art. 39, inciso I, CPC: ________

Dão à causa o valor de R$ __________ para efeitos fiscais.


Nestes Termos.

Pede Deferimento.


RJ, 06 de março de 2006.

(Assinatura e OAB do advogado)




(modelo de contestação)


Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 111a. Vara Cível da Comarca da Capital/RJ.



Proc. N. 2006.111.1111-11




(QUALIFICAR O RÉU), vem por intermédio de seu bastante procurador apresentar


CONTESTAÇÃO


na ação de ______(nominar o autor), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:


RESUMO DA INICIAL


  1. A autora alega que a ré ................


PRELIMINARMENTE


(Momento de se alegar as preliminares de mérito como incompetência, ilegitimidade, prescrição, etc...art. 301 do CPC)



NO MÉRITO


DOS FATOS

(Narrar a situação fática com base na versão do réu)


2- Os fatos alegados pelo autor não condizem com a verdade.....


DOS FUNDAMENTOS


(Base legal que ampara a defesa do réu)



DOS VÍNCULOS JURÍDICOS E DA EXCEÇÃO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO (artigos 476 e 477 CCB).

  1. Conforme se depreende dos fatos acima, foram realizados num primeiro instante dois vínculos jurídicos distintos, ........


  1. Vale mencionar que a ré reteve sua obrigação com base no disposto nos artigos 476 e 477 do CCB:


Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.”


Se depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.”

DO PEDIDO


Diante do exposto, requer a V.Exa. que seja julgado improcedente a presente ação.


A condenação do autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial testemunhal, documental e pericial.


Para fins do art. 39, I do CPC(End. advogado)


Nestes termos.

Pelo deferimento.

Petrópolis, 06 de março de 2006.

(Assinatura e OAB Advogado)




(MODELO DE CONTESTAÇÃO)


Exmo. Sr. Dr., Juiz de Direito da 55ª. Vara Cível da Comarca da Capital/RJ




Processo: 2007.0000




(Nomear o réu), vem por seu bastante procurador, perante V.Exa., apresentar

CONTESTAÇÃO


a ação de Responsabilidade Civil, proposta por ( Nomear o autor), já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamento que passa a expor.


DOS FATOS


1) O autor pleiteia indenização pelo fato de ter batido por trás no carro da ré sob a alegação de que a mesma estaria parada em local proibido.


2) Aduz ainda o autor que teria sofrido danos de ordem material e moral.


3) Todavia, conforme pode se depreender no boletim de ocorrência, a ré encontrava-se com seu carro parado num local de total visibilidade, tendo o autor, imprudentemente, em alta velocidade, batido por trás.


4) Logo, se há culpa pelo fato, esta é do próprio autor, pois em razão do acidente, a ré teve que passar por tratamentos médicos, ficando inclusive impossibilitada de trabalhar.


DA RESPOSABILIDADE CIVIL


5) Os artigos 186 e 927, ambos do CCB, são claros ao estabelecer que fica obrigado a reparar o dano todo aquele que em razão de uma ação voluntária, negligência ou imprudência causar dano a outro.


6) Ora Meritíssimo, diante do texto legal, é necessária à configuração da responsabilidade civil três elementos indispensáveis: a culpa, o nexo de causalidade e o dano.


7) Quanto à culpa, de acordo com o boletim de ocorrência, e com as fotos em anexo, parece-nos que a imprudência foi do autor, que bateu por trás em um carro parado e foi exatamente o seu ato de imprudência que gerou o possível dano do próprio autor, como o dano moral e material sofrido pela ré, que teve o seu carro deteriorado, além de ter sofrido danos físicos em razão da batida.


8) Deste modo, a obrigação de indenizar não é da ré, mas sim da parte autoral que imprudentemente ocasionou o acidente e busca através da presente ação inverter os fatos.


Diante do exposto, requer a V. Exa.:


  1. a improcedência da presente ação, uma vez ter sido o autor o culpado pelo acidente.


  1. seja o autor condenado ao pagamento de dano moral e material, tendo em vista que a ré e ficou impossibilitada de trabalhar, tendo que realizar sessões de fisioterapia e por ter sofrido lesão corporal.


  1. A condenação do autor ao pagamentos das custas judiciais e honorários advocatícios na proporção de 20%.


  1. A juntada dos documentos em anexo.


Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente depoimento pessoal e documental.


Para fins do artigo 39, I, do CPC:. _____________


Nestes termos.

Pede deferimento.

RJ, 10 de maio de 2007.

______________________________

(Advogado e OAB)


(MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)


Exmo. Sr. Dr. de Direito da 111a. Vara Cível da Comarca da Capital/RJ




Proc. N. 2006.111.111-11




(Nominar o embargante) , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, na ação de _____(Nominar o embargado), vem propor Embargos de Declaração pelos fatos e fundamentos que passa a expor:


  1. Na R. sentença, o d. juíz analisou somente a questão da cobrança de juros. Todavia, conforme se extrai da inicial, a lide também versa sob a cobrança de multa moratória acima de 2%, ou seja, acima do limite estabelecido pelo artigo. 52 do CDC, bem como do disposto no artigo 53 do CDC, a respeito dos contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária .


  1. Foi ainda indagada e requerida, a este juízo, a autorização para retirar pertences pessoais do embargante, não tendo o d. juiz se pronunciado a respeito.


  1. Por fim, o embargo solicitou a produção de prova pericial, não tendo sido tal pedido analisado, o que gera inclusive, cerceamento de defesa.


Desta forma, requer a V. Exa. que sejam julgados os presentes embargos procedentes, manifestando-se aos pedidos das alíneas “c”, “f” e “g” da peça de defesa.


Requer, ainda, a interrupção do prazo para a propositura do recurso, em conformidade com o artigo 538 do CPC.


Nestes termos.

Pede deferimento.


RJ, 06 de março de 2006.

(Advogado e OAB)


(MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO)


Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ





(QUALIFICAR O AGRAVANTE), por sua advogada (QUALIFICAR O ADVOGADO), vem perante V.Exa., oferecer tempestivamente, Agravo de Instrumento, em face do (QUALIFICAR AGRAVADO), representado pelo advogado (QUALIFICAR ADVOGADO DO AGRAVADO), pelos fatos e fundamentos que seguem em suas razões em anexo.

N. Termos

P. Deferimento

Rj, 06/03/2006


_________________________________

(Advogado e OAB)


(Folha seguinte)


AGRAVANTE:

AGRAVADO:


COLENDA CÂMARA


PRELIMINARMENTE


Da Gratuidade de Justiça


Vem o agravante requerer a V.Exa. a gratuidade de justiça na forma da lei 1060/50, uma vez ser o requerente carente de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, visto que o mesmo é taxista, e encontra-se desempregado.


DO OBJETO DESTAS RAZÕES


O objeto destas razões é a reforma da r. decisão proferida pelo juízo a quo, que denegou a concessão de gratuidade de justiça requerida pelo agravante, e por via de conseqüência, julgou deserto o recurso de apelação proposto pelo mesmo.


DO MÉRITO


(Desenvolver a situação fática)


Mediante o exposto, o Agravante vem, perante V. Exa., com o devido acato, requerer:


a) a reforma da decisão do juízo a quo, no intuito de que seja concedida a gratuidade de justiça, na forma da lei 1.060/50, e seja o recurso de apelação recebido e encaminhado ao juízo ad quem.


b) a intimação do patrono do agravado, para querendo oferecer defesa dentro do prazo legal;


c) a juntada da cópia da decisão agravada, da certidão de intimação, das cópias das procurações que outorgam poderes aos patronos das partes e demais documentos anexos..


N. Termos

P. Deferimento

RJ, 06 de março de 2006

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(Advogado e OAB)










(MODELO DE APELAÇÃO)



Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 111a Vara Cível da Comarca da Capital/RJ.



Processo: 2006.001.1111-11



(NOMINAR APELANTE), já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO_____ (NOMINAR APELADO), vem perante V.Exa., por seu advogado infra-assinado, oferecer tempestivamente Apelação, pelos fatos e fundamentos que seguem em suas razões recursais em anexo, a fim de que seja o presente recurso recebido sobre o duplo efeito e encaminhado ao juízo ad quem.

N. Termos

P. Deferimento

RJ, 06 de março de 2006


____________________________________

(Advogado e OAB)



(folha seguinte)



(RAZÕES DA APELAÇÃO)


Recorrente:

Recorrido :

Processo n.: 2006.001.1111-11



Egrégio Tribunal,


Objeto do presente Recurso


O objeto do presente recurso é a reforma da sentença do juízo a quo, proferida nos autos da ação de busca e apreensão, especificamente no que tange ao direito do recorrente: em revisar os cálculos, a proteção do artigo 53 do CDC, a retirar os bens pessoais e documentos que foram apreendidos com o carro e a declaração de nulidade de algumas cláusulas contratuais.

Preliminarmente

(Neste momento pode ser arquida preliminar de mérito como por exemplo nulidade processual)


Da incompetência do juízo


Conforme relatado nos autos e neste recurso, o recorrente tem domicílio em São Gonçalo, tendo a recorrida conhecimento do domicílio do consumidor, ora recorrente, desde 2003.



Logo, o juízo da capital é incompetente absolutamente para apreciar a presente ação, uma vez que o réu tem domicílio em São Gonçalo, e por se tratar de relação de consumo, sendo pois o juízo competente o do domicílio do consumidor.



Requer, assim, o recorrente a este Egrégio Tribunal, a extinção do processo sem julgamento do mérito , por incompetência absoluta do juízo.


Da Sentença do Juízo a quo

e do Cerceamento de defesa

A r. sentença do juízo a quo, que data vênia, merece ser reformada, determinou a entrega definitiva do veículo ao banco. Porém, a mesma sentença, negou ao recorrente o direito de demonstrar o seu direito, e a mora do recorrido, ao não permitir a revisão dos cálculos da dívida e do real valor do débito através de prova pericial.


Ora, não restam dúvidas que o juízo a quo feriu todo o nosso sistema constitucional e processual, já que cerceou a defesa do recorrente.


Como se não bastasse o cerceamento de defesa, provocado através de embargos de declaração, a propósito da prova pericial, já que a lide versa também sobre a cobrança de multa moratória acima de 2%, ou seja, acima do limite estabelecido pelo artigo 52 do CDC, bem como do disposto no artigo 53 do CDC, a respeito dos contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária.


O juízo a quo fundamentou a manutenção da sua decisão no argumento de que não cabe na busca e apreensão discutir tais matérias.


Ora, é ponto pacifico o direito que tem o réu, na ação de busca e apreensão, de pagar o valor do débito, podendo para tanto, discutir valores que por acaso não sejam devidos, inclusive questionar o débito através de prova pericial.


A respeito, conforme divulgação da revista Síntese on-line, de 04/05/2005, o STJ no RESP-267758-MG, reconheceu por direito, in verbis:


“ É permitido ao devedor discutir a ilegalidade ou a abusividade das cláusulas contratuais na própria ação de busca e apreensão em que a financeira pretende retomar o bem adquirido. Essa foi a decisão, com base no Código de Defesa do Consumidor, tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, presidida pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito e integrada pelos dez ministros que compõem a Terceira e a Quarta Turma. A Segunda Seção é a responsável, no Tribunal, pelo julgamento dos processos que envolvam questões de direito privado.”


Dos Fatos

(Resumo dos Fatos)


Dos Fundamentos

(amparo jurídico referente a pretensão do apelante)


Diante das normas supramencionadas, é de fácil conclusão que a requerida vem se locupletando sem justo motivo, uma vez que vem cobrando juros acima dos limites contratados, e praticando a cobrança de juros capitalizados, e como bem asseverou Orlando Gomes, toda vez que haja enriquecimento injustificado de uma parte, em detrimento da outra, terá esta direito à restituição. (Obrigações, Forense, 1997).


Na mesma linha de raciocínio, menciona o Mestre Washington de Barros Monteiro, que "todo o enriquecimento sem causa jurídica e que acarrete como consequência o empobrecimento de outrem, induz obrigação de restituir, em favor de quem se prejudica com o pagamento".(Direito das Obrigações, vol. 1, Saraiva, 1990).



DO ARTIGO 53 DO CDC


O artigo 53 do CDC expressamente determina que: “nos contratos de compra e venda de bens móveis ou imóveis mediante pagamentos em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado”. (grifo nosso).


Do Pedido


Diante de todo o exposto, requer a esta Egrégia Câmara:

(Fazer o pedido de reforma da sentença de 1o. grau)


Nestes termos, pugnando pela justiça, nada mais que a justiça...

Pede deferimento.

RJ, 06 de março de 2006

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(Advogado e OAB)








(MODELO DE RECURSO ESPECIAL)


Exmo. Sr. Dr. Desembargador 3º. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.



Ref. Apelação n.2007.0000




(RECORRENTE), já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO proposta em face de (RECORRIDO), por seu advogado infra-assinado, oferecer tempestivamente ciente do V. Acórdão exarado por este Tribunal, vem a elevada presença de Vossa Excelência, recorrer para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do presente RECURSO ESPECIAL, com base no artigo 105, inciso III, alínea a), da CF, c/c o disposto nas alíneas “a” e “c”, do inc. IV, do art. 13 c/c o disposto no art. 255 e seguintes, do Regimento Interno do Colendo Superior Tribunal de Justiça, requerendo, desde já, seja o presente recurso recebido e provido, em seu duplo efeito, conforme as razões do recurso em anexo.


DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

O litígio entre recorrente e recorrido versa sobre tudo, a respeito de Direito contratual, sendo certo que o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao analisar a questão não levou em consideração a nova sistemática legal, esposada pelo Novo Código Civil.


Diante de tais fatos, não restam dúvidas que o V. Acórdão violou com a máxima vênia, os artigos 421, 422, 884 e 885 todos do CCB, que claramente estabelecem que:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir”.

Outrossim, requer seja a parte adversa intimada para contra minutar o recurso querendo, e, uma vez ouvido o digno representante do Ministério Público, pede a remessa dos autos à instância ad quem”,após as providências de estilo.

O patrono do Recorrente declara que as cópias de inteiro teor dos arestos ao final anexados são autênticos, consoante o disposto no art. 255, § 1°., alínea “a”, do Regimento Interno do STJ.

N. Termos

P. Deferimento

RJ, 22 de Setembro de 2007.


____________________________________

ADVOGADO

OAB

Recorrente:

Recorrido :



Egrégio Tribunal,



Objeto do presente Recurso


O objeto do presente recurso é a reforma da sentença do juízo a quo, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização, especificamente no que tange ao direito do recorrente, _______________.


Da Sentença do Juízo a quo


(Falar qual foi a sentença e em qual alínea do artigo 105, inciso III da CF se enquadra o Resp.)


Do V.Acórdão


(Falar qual foi o Acórdão e em qual alínea do artigo 105, inciso III da CF se enquadra o Resp., bem como as razões para reforma)


Inconformado com a r. sentença, o recorrente interpôs recurso de apelação, tendo o v. Acórdão mantido a sentença, fato que levou o recorrente a interpor Embargos de Declaração, visto que o v. acórdão violou os artigos 421, 422, 884 e 885 todos do CCB.


Sobre o artigo 421, o CEJ já se pronunciou no sentido de que:



Enunciado CEJ 21 - Art. 421: a função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil constitui cláusula geral, que impõe a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. 



Enunciado CEJ 22 - Art. 421: a função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas. 



Enunciado CEJ 23 - Art. 421: a função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio, quando presentes interesses meta-individuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”.

 

Sobre o artigo 422, o CEJ já se pronunciou no sentido de que:



Enunciado CEJ 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa. 



Enunciado CEJ 25 - Art. 422: o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação, pelo julgador, do princípio da boa-fé nas fases pré e pós-contratual. 



Enunciado CEJ 26 - Art. 422: a cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes. 



Enunciado CEJ 27 - Art. 422: na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos”. 



Sobre o artigo 844, o CEJ já se pronunciou no sentido de que:

           

Enunciado CEJ 35 - Art. 884: a expressão “se enriquecer à custa de outrem” do art. 884 do novo Código Civil não significa, necessariamente, que deverá haver empobrecimento”. 


Com todo o respeito que merecem os ilustres desembargadores do TJRJ, o fato é que o réu, ora recorrido, não agiu com a devida boa-fé contratual, não observou a função social dos contratos, e, deste modo, se enriqueceu sem justo motivo.


Neste diapasão, o V. Acórdão violou legislação federal, em especial os artigos 421, 422, 844 e 845 todos do CCB, não observando a função social dos contratos, a boa-fé objetiva e a vedação do enriquecimento sem causa.


Dos Fatos

(Desenvolver os fatos)


DOS FUNDAMENTOS


  1. Preceitua o artigo 422 do CCB, ao rezar sobre a boa-fé objetiva que: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.


A propósito da boa-fé objetiva, salienta Marco Aurélio Bezerra de Melo que:

Diante do “Código Civil que traz como cláusula geral a presidir qualquer contrato o princípio da probidade e da boa-fé...”, “nenhuma postura contratual que fira a probidade e boa-fé poderá produzir efeitos”.


Observa ainda o recorrente que:

“Se o contrato contaminado pela má-fé ou permeado por conduta desonesta já foi cumprido, o ressarcimento do dano material ou moral causado ao contraente inocente será a sanção”. ( in Novo Código Civil Anotado, p.19).


  1. Quanto à entrada dada pelo recorrente, o Código Civil Brasileiro, é claro, em seu artigo 418, quando diz que: “se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado”.


  1. É de se ressaltar que a retenção da entrada por parte do recorrido geraria um enriquecimento sem causa, já que foi o mesmo quem descumpriu o contrato, sendo a legislação pátria clara quanto ao enriquecimento sem justo motivo, ao preceituar em seus artigos 884, 885 e 886, do CCB, sanções para aquele que enriquecer a custa de outrem indevidamente.


Sobre o enriquecimento sem causa os nossos Tribunais, tendo se posicionado no sentido de não permiti-lo, conforme decisões abaixo:


PRESTACAO DE SERVICOS
COBRANCA
ASSOCIACAO DE MORADORES
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
DESCABIMENTO
COBRANÇA REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE LOCAL A MORADOR NÃO ASSOCIADO Cobrança que se faz de acordo com o princípio que proíbe o enriquecimento sem causa, já que o morador usufrui dos serviços prestados pela associação, ainda que não resida no local. Serviços prestados que valorizará a propriedade do segundo apelante. Primeiro recurso provido. Segundo recurso prejudicado.



Do Pedido



  1. Diante de todo exposto, é quer requer a este Excelso Superior Tribunal, a procedência in tantum do presente Recurso Especial, para determinar reforma total da sentença e do v. acórdão, por violação a legislação federal, determinado que o recorrido restitua ao recorrente a quantia que de direito são do recorrente, sobpena de enriquecimento sem causa.


  1. A condenação do recorrido em custas judiciais e honorários advocatícios na forma da lei.


Nestes termos, pugnando pela justiça, nada mais que a justiça...

P. Deferimento

RJ, 22 de Setembro de 2007.


____________________________________

ADVOGADO

OAB




(MODELO DE CONTRA RAZÕES DE RECURSOS)



Exmo. Sr. Dr. Desembargador da 3a Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ




Processo n. 2007.0000







(Recorrido), já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, da Ação de Expurgo de Juros c/c Repetição de Indébito, que move em face de (Recorrente), vem perante V.Exa., por seu advogado infra-assinado, com fulcro no art. 541 s/s do CPC, apresentar tempestivamente sua resposta, ao Recurso Extradordinário apresentado pela ré, ora recorrente, pelos fatos e fundamentos que seguem em suas contra-razões em anexo, a fim de que seja esta resposta encaminhada ao juízo a quem.


N. Termos

P. Deferimento

RJ, 22 de setembro de 2007.



_________________________________

Advogado

OAB





Recorrido:

Recorrente:


Apelação n.



COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL


DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA RECEBIMENTO E SEGUIMENTO DO PRESENTE RECURSO



O recorrido propôs ação de expurgo de juros e repetição de indébito contra a recorrente, no qual questionou a cobrança excessiva de juros, multa, bem como a cobrança de juros sobre juros e a invalidade da cláusula mandato. Para tanto, o recorrente trouxe a colação, em sua inicial, quando da propositura da ação, as normas que regulam a relação de consumo, e decisões dos Tribunais Pátrio, que limitam a cobrança de juros e multa por parte das Administradoras de Cartão de Crédito.


A recorrente, por sua vez, alegou em sua defesa que no contrato de firmado entre a partes, havia cláusula contratual permitindo a cobrança de juros, multa e encargos financeiros além do previsto em lei, bem como da existência e validade da cláusula mandato, baseando-se sobretudo no princípio do pacta sunt servanda.


Todavia, tanto o juízo de 1ª Instância, como o Egrégio Tribunal, entenderam, que é ilegal e não inconstitucional, a cobrança de juros acima do permitido por lei, como também de multa superior ao do estabelecido pelo CDC, tendo a primeira d. decisão determinado a devolução em dobro, e a r. decisão do Tribunal determinado a devolução simples dos valores cobrados em excesso. Porém, frisa-se, ambas tomaram por base o conflito legal e jurisprudencial sobre a legalidade ou ilegalidade da aplicação das regras do sistema financeiro nacional às administradoras de cartão de crédito, além da limitação da cobrança de multa e nulidade da cláusula mandato prevista no CDC.


Assim, embora seja controversa a matéria sobre a legalidade ou ilegalidade de cobrança de juros além do permitido por lei por parte das Administradoras de Cartão de Crédito, e existir jurisprudências, ainda que minoritária permitindo, a questão foi suscitada no âmbito legal e jurisprudencial, e não na esfera constitucional, além da recorrente em momento algum ter pré-questionado a matéria.


Desta forma, uma vez que a Constituição Federal é clara, ao só permitir a propositura de recurso extraordinário quando a sentença proferida : contrariar dispositivos constitucionais, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, e julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da constituição, e as r. decisões, se ativeram a questões de ordem infra-constitucional e conflito de jurisprudência, o meio escolhido pela recorrente é inadequado.


Destarte, requer a recorrida a esta Suprema Corte, por tudo exposto, que o presente Recurso Extraordinário não seja recebido. Porém, se assim não entender que análise o mérito, mantendo-se a d. Súmula da Turma Recursal, pelos fatos e fundamentos que se seguem.


DO OBJETO DESTAS CONTRA-RAZÕES


O objeto destas contra-razões é a manutenção da r. sentença proferida pelo juízo a quo , sendo deste modo julgada improcedente a pretensão da Recorrente, tanto no que tange a preliminar alegada pela mesma, tanto no que toca ao mérito.


DO MÉRITO


A r. decisão do Tribunal julgou procedente o pedido autoral sob a determinação de que as administradoras de cartão de crédito não podem cobrar juros acima do permissivo legal e que quanto à multa devem se ater aos 2% (dois porcento) estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, conforme o que preceitua o artigo 42: “na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.


Por sua vez, o artigo 51, § 1o, também do CDC, estabelece que, no caso de cobrança indevida o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro.


No caso em tela, conforme planilha de fls. ______, a recorrida pagou em excesso a quantia de R$ ____________.


Ora, Egrégio Tribunal, a douta sentença encontra-se dentro dos limites feito pela recorrida, além de expressar a mais inteira justiça.


Em verdade, o juiz a quo e o Tribunal devem ser louvados não só por se prenderem à matéria debatida no processo, mas sobretudo por analisarem a questão com uma técnica jurídica irrefutável, tanto quanto à matéria processual, como quanto à matéria de direito material.


Por fim, cabe salientar que o artigo 51, inciso VIII, do CDC, considera nula a cláusula-mandato, que imponha à representante poderes para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor, ao assim determinar.


Nesta mesma seara se encontra a Súmula 60 do STJ, que preceitua que: “é nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário, vinculado ao mutuante, no exclusivo deste”, cujo fundamento desta nulidade é que a cláusula mandato ofende o postulado do equilíbrio contratual e a cláusula geral de boa-fé, pois, na verdade, é uma surpresa desagradável que faz o consumidor ser executado por quem jamais contratou, sem mesmo poder discutir o valor do débito.


Finalmente, no intuito de caracterizar ainda mais o direito certo e líquido da recorrida que foi brilhantemente reconhecido nas decisões do juízo a quo e do Tribunal, cabe trazer à colação a jurisprudência pátria.


JCPC.333 JCPC.333.II JADCT.25 JCF.192 JCF.192.3 JCF.1 JCF.1.III JCF.3 JCF.3.I JCF.3.V JCF.49 JCF.49.V JCF.49.XI JCF.68 JCF.68.1 JCF.173 JCF.173.4 – REVISÃO CONTRATUAL – CARTÃO DE CRÉDITO – EXERCÍCIO DE MANDATO – PROVA – INEXISTÊNCIA – ÔNUS DA RÉ – JUROS – LIMITE CONSTITUCIONAL – SÚMULA 596 DO STF – INAPLICABILIDADE – Incumbe à ré demonstrar que os juros cobrados decorrem de exercício de mandato outorgado pela autora, na forma do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo norma regulamentadora do art. 192, § 3º, da CF/88, por força do disposto nos artigos 25 do ADCT, 1º inciso III, 3º, inciso I a V, 49, inciso V e XI, 68, § 1º e 173, § 4º, da Constituição Federal, não pode ser admitida a cobrança de juros abusivos e, durante a injustificável omissão do poder legiferante, cabe a aplicação da velha Lei de Usura, que é compatível com a nova ordem constitucional e não permite a estipulação de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa legal (art. 1º do Decreto 22.626, de 07.04.33). Hipótese em que, ademais, a ré sequer é instituição financeira, afastando de todo a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. (TAMG – AC 0330681-0 – 3ª C.Cív. – Rel. Juiz Edilson Fernandes – J. 28.03.2001)



Em suma, como bem elucidado, não só nestas contra-razões, mas em todo o processo, a recorrente efetuou cobranças indevidas da recorrida, devendo, assim, arcar com as consequências do ato praticado.


Destarte, requer a este Egrégio Tribunal, que não seja recebido o presente recurso, pelas razões anteriormente mencionadas, mas caso assim não entenda, seja julgado improcedente o presente recurso extraordinário, sendo assim mantida a súmula do Tribunal.


Nestes termos.

Pede deferimento.


Petrópolis, 27 de novembro de 2002.


_________________________________

Advogado

OAB





(MODELO DE EXECUÇÃO)


Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Capital/RJ






(Qualificar Exeqüente), por seu bastante procurador, vem perante a V. Exa. propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL


em face de (QUALIFICAR EXECUTADO), pelos fatos e fundamentos que passa a expor.



DOS FATOS


  1. O autor é credor do réu na quantia de R$ 14.088,72 (quatorze mil e oitenta e oito reais e setenta dois centavos), valor total de 6 (nove) notas promissórias por ele emitidas, de n. 01/06 a 06/06, cada uma delas no valor de R$ 2.348,12 (dois mil trezentos e quarenta oito reais e doze centavos).


  1. Tais notas promissórias venceram, respectivamente, nos dias 20/05/2004, 20/06/2004, 20/07/2004, 20/08/2004, 20/09/2004, e 20/10/2004. Ocorre que os valores não foram pagos no dia do vencimento, o que atribui ao autor o direito de propositura da presente ação com base em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 585, I, do CPC.



DOS FUNDAMENTOS


  1. Indica o artigo 580, do CPC, que: “Verificado o inadimplemento do devedor, cabe ao credor promover a execução”.


  1. Preceitua, deste modo, o artigo 585, I, do digesto processual, que: “São títulos executivos extrajudiciais: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, e o cheque”.



DO PEDIDO



Isto posto, requer:


  1. Proceda-se a citação do réu para, no prazo de 3 dias pagar ou querendo apresentar embargos no prazo de 15 dias.


  1. Seja julgada procedente a presente execução.


  1. A condenação do executado no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre a condenação.


  1. A juntada dos documentos em anexo.



Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, principalmente documental.


Para fins do artigo 39, I, do CPC: (End. Advogado)


Dá-se a causa do valor de R$ (obs.259 do CPC)

N. Termos

P. Deferimento

RJ, 06 de março de 2006


____________________________________

(Advogado e OAB)





(MODELO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 55ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ




Processo n° 2005.001.000000




QUALIFICAÇÃO já devidamente qualificado nos autos em epígrafe vem por intermédio de seu bastante procurador, propor:


AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)


em face de QUALIFICAÇÃO EXECUTADO, já devidamente qualificada nos autos pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:


  1. O exeqüente propôs ação de _______, em face do executado, tendo sido o mesmo condenado a pagar o valor total de R$________;


  1. O valor total de R$-____, devido pelo executado refere-se às seguintes quantias:


ORIGEM

R$

UFIRS

CONDOMINIO



JUROS



MULTA CONDOMINIAL



SUCUMBÊNCIA



CUSTAS JUDICIAIS



TOTAL




  1. O exequente tentou receber o débito de maneira amigável, porém sem obter êxito, só restando ao mesmo, destarte, propor a presente medida judicial. Já que o executado, até a presente data não cumpriu com a r. decisão. Com fundamento no art. 475-J do CPC e em virtude dos fatos acima narrados requer:


  1. Seja o ora executado intimado para pagar em 15 dias a quantia acima descriminada, sob pena de multa no valor de 10% sob o valor total da execução, na forma do que dispõe o artigo 475-J do CPC;


  1. No caso de não pagamento, seja nomeado a penhora o imóvel________,na forma do disposto no &3º. do artigo 475-J do CPC, sendo o executado intimado para querendo impugnar no prazo de 15 dias.


  1. A condenação do executado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.


Para fins do art. 39,I do CPC: _____________________.


Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente documental e depoimento pessoal.


N. Termos

P. Deferimento

RJ, 06 de março de 2006


____________________________________

(Advogado e OAB)


(MODELO EMBARGOS DE EXECUÇÃO)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 55º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ.



Proc. n. 2007.0000



QUALIFICAÇÃO DO AUTOR, por seu bastante procurador, vem perante a V. Exa. propor


EMBARGOS À EXECUÇÃO


em face de QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor.

EMBARGOS À EXECUÇÃO



RESUMO DOS FATOS E FUNDAMENTOS


  1. O embargante foi avalista de Notas Promissórias em favor do embargado, não tendo o devedor, segundo consta no processo de execução, pago as últimas 05 (cinco) Notas Promisórias no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada uma.


  1. Em razão do inadimplemento, o embargado propôs ação de execução contra o principal devedor o ora embargante, tendo apresentado o valor da dívida acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária.



DA NULIDADE DA PENHORA


  1. Como narrado acima, foi penhorado o bem imóvel de propriedade do embargante, entretanto, não foi o seu cônjuge, em momento algum, intimado da penhora na forma do que dispõe o parágrafo único do art. 669 do CPC. Assim sendo, a penhora realizada é nula de pleno direito.


  1. A propósito, é decisão proferida pelo STJ, cujo relator foi o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, in verbis:


Penhora sobre bem imóvel. Intimação do cônjuge. Art. 669, parágrafo único, do Código de Processo Civil . Precedentes da Corte. 1. Na linha de precedentes da Corte, tratando-se de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando nulidade a sua ausência. 2. Recurso especial conhecido e provido. Data da Decisão 06/06/2003 Orgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.


  1. Por outro lado, o artigo 620 do CPC estabelece que a execução deverá ser feita da forma menos gravosa para o devedor e, ainda, o art. 655 do mesmo diploma legal preceitua que, no que toca à nomeação de bens , dever-se-á observar a ordem disposta no mencionado dispositvo, em que os bens móveis encontram-se em preferência aos bens imóveis e, como já salientado, o embargante ofereceu oportunamente à penhora bens móveis devendo, assim, o imóvel penhorado ser substituído pelos bens móveis oferecidos. Em suma, em razão da nulidade da penhora por falta de citação do cônjuge e do disposto nos arts. 620 e 655 do CPC, não restam dúvidas que deverão ser penhorados os bens ora oferecidos pelo embargante, realizando-se, assim, a substituição da penhora.


DO EXCESSO


  1. Conforme se denota das Notas Promissórias ensejadoras da ação de execução, não foi convencionado entre as partes o valor dos juros a serem cobrados à época da assinatura das mesmas. Assim sendo, é de se observar o disposto no art. 406 do Código Civil, ao determinar que os juros moratórios quando não convencionados serão de 12% (doze por cento) ao ano, entretanto nos cálculos apresentados pelo embargado o juros foi de 4% (quatro porcento) ao mês, havendo, assim, excesso na execução.


DO PEDIDO


Por todo o exposto, requer a V. Exa.:


  1. A citação do embargado para querendo apresentar defesa.


  1. Sejam os presentes embargos distribuidos à 55a Vara Cível da Comarca da Capital, sendo apensados aos autos da ação de execução, processo nº 2007.0000.


  1. Sejam julgados procedentes os presentes embargos, declarando-se a nulidade da penhora por falta de intimação do cônjuge.


  1. Que sejam substituídos os bens imóveis pelos bens móveis oferecidos pelo embargante cumprindo-se, assim, o estabelecido no art. 655 do CPC.


  1. Seja julgado procedente o pedido de excesso de execução, a fim de que os juros sejam cobrados sobre o índice de 1% (um porcento) ao mês.


  1. A condenação do embargado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.


  1. A juntada dos documentos em anexo.



Para fins do art. 39, inciso I do CPC: _________________


Dá-se à causa o valor de R$ (valor da ação de execução)


Nestes termos.

Pede deferimento.


RJ, 22 de setembro de 2007.

___________________________________

Advogado e OAB



(MODELO EMBARGOS DE TERCEIROS)


Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 83a Vara Cível da Comarca da Capital/RJ.




Distribuição por dependência ao processo: 2007.00000



(Qualificação embargante), vem, por intermédio de seu bastante procurador, perante V.Exa, propor


EMBARGOS DE TERCEIROS


em face do (Qualificação embargado), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:


Dos Fatos

(Desenvolver os fatos que demonstrem ter o embargante interesse jurídico para propor os embargos de terceiros)

Da Nulidade do Processo de Conhecimento e do Título Judicial


  1. Conforme já explanado, a embargante é co-possuidora do imóvel objeto do presente litígio, tendo sendo mantido a posse do bem de maneira mansa e pacifica e sem qualquer interrupção.


  1. Durante os mais vários anos que teve a posse do bem a embargante pagou todos os tributos referente ao bem, e realizou no mesmo diversas benfeitorias e acessões, já mais sofrendo durante todo este tempo oposição de quem quer que seja.


  1. Não restam dúvidas, assim, que a mesma na qualidade de co-possuidora, tem direitos sobre o referido bem imóvel, seja a título de usucapião, seja a título de aquisição por acessão ou de retenção e indenização por benfeitorias.


  1. Todavia, a mesma não integrou a relação processual formado entre o embargado-exequente e o executado, não podendo assim ser a embargante atingida pelos efeitos da sentença, nem ser privada dos seus bens e direitos sem o devido processo legal.


  1. A respeito, o artigo 5º., inciso LIV, da Carta Maior é claro ao determinar que:


Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”



  1. Por seu turno o artigo 47 do CPC, expressa,mente determina que:

Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.”(GN)



  1. No caso em tela exatamente o que se opõe, posto que houve uma demanda de reintegração de posse integrada tão somente entre o embargado e a outro co-possuidor, não tendo a embargante sido citada para integrar a lide, e deste modo defender seus direitos.


  1. A não integração a embargante (co-possuidora) a impediu de defender seus interesses, não podendo ser agora atingida e prejudicada por sentença proferida em uma ação da qual se quer foi parte.


  1. Ademais, o próprio artigo 47 do CPC, expressamente culmina de ineficaz a sentença quando os litisconsórcios necessários não foram citados para integrar a demanda.


  1. Sendo certo que no caso em tela a situação era inclusive de litisconsórcio necessário unitário, já que a sentença, em razão da relação jurídica, deveria ser proferida de maneira idêntica.


  1. Sobre a ineficácia da sentença por inobservância do artigo 47 do CPC, trazemos a colação os ensinamentos da doutrina Pátria:


Não há eficácia da sentença se a sentença não apanhou todos os litisconsórcios ativos ou passivos, quer estejam na relação jurídica processual quer nela não entraram.” (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, atualizado por Sergio Bermudes, Tomo II, 3ª. Edição, p.47, Forense)


Na mesma linha conclui Humberto Theodoro Jr., “Assim podemos concluir que litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, é aquele sem cuja observância não será eficaz a sentença, seja por exigência da própria lei seja pela natureza jurídica litigiosa.” (Curso de Direito Processual Civil, VI, 18ª. Edição, p.109, Forense).


Do Direito da Embargante


(Desenvolver os Fundamentos, como por exemplo o direito posse ou propriedade do bem)



Indenização e Retenção por Benfeitorias


  1. A posse da embargante sempre foi de boa-fé, posto que sempre ignorou a existência de vícios, e também não adquiriu mediante violência, clandestinidade ou precariedade. Tanto que jamais sofreu oposição em sua posse ou em relação as edificações realizadas.


  1. Neste mister, tem a embargante, no mínimo direito a indenização por benfeitorias e acessões realizadas. Bem como direito retenção, já que além das acessões realizou benfeitorias necessárias e úteis, já que edificou sobre o terreno um prédio.


  1. É preciso observar que a embargante jamais sofreu oposição em relação a sua posse ou as edificações realizadas no terreno.


  1. A propósito dispõe o artigo 1219 do CCB e o artigo 1255 do CCB, in verbis:


Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.



Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.


  1. Sobre o tema vale ainda trazer a colação o enunciado 81 do CEJ:


Enunciado CEJ 81 – Art. 1.219: O direito de retenção previsto no art. 1.219 do CC, decorrente da realização de benfeitorias necessárias e úteis, também se aplica às acessões (construções e plantações), nas mesmas circunstâncias. 



DO PEDIDO


Diante de todo o exposto, requer a V.Exa:


    1. A citação do embargado para querendo contestar os presentes embargos.


    1. seja julgado procedente o presente embargo para que seja declarada a nulidade do processo de conhecimento e consequentemente do título judicial e da execução do mesmo.


    1. Sejam os presentes embargos recebidos no efeito suspensivo.


    1. A manutenção da embargante na posse do bem, inclusive pelo fato de direito de indenização e retenção pelas acessões e benfeitorias realizadas.


    1. A condenação do embargado ao pagamento dos honorários advocatícios e custas judiciais.


    1. A distribuição por dependência ao processo n. 2007.000000


    1. A intimação das testemunhas abaixo arroladas.


Protesta provar o alegado por todo os meios de provas admitidos em direito, em especial documental, testemunhal e perícia técnica.


Dá a causa o valor de R$ (Valor da execução).


Para fins do artigo 39, I, do CPC: _____________


Nestes termos.

Pede deferimento.


RJ, 20 de setembro de 2007.


_______________________________

Advogado

OAB/RJ





(MODELO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL/RJ.

  (QUALIFICAR O REQUERENTE), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que a esta subscreve, requerer a abertura de INVENTÁRIO pelos bens deixados por (QUALIFICAR FALECIDO), de acordo com o disposto pelo art. 982 e seguintes, do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

  1. O de cujus faleceu em ____ conforme documento em anexo.

  2. O Requerente é filho do de cujus, e por tal fato vem requerer a abertura do presente processo de inventário.

  3. O de cujus deixou bens e tal processo vem a ser proposto, visto que há interesse por parte dos herdeiros, que se proceda a Partilha destes bens.

  4. Informa o requerente que os de cujus deixaram 03 (três) filhos maiores, conforme documentos em anexo.

Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:

    1. seja recebida a presente, sendo processada até o final da partilha;

    2. seja nomeado o Requerente Inventariante, prestando compromisso para tal;

    3. seja dada ciência da presente aos ilustres representantes do órgão ministerial e fazendário.

Dá-se a causa o valor de R$ (Obs.259 do CPC)

N. Termos

P. Deferimento

RJ, 06 de março de 2006


____________________________________

(Advogado e OAB)





(MODELO PRIMEIRAS DECLARAÇÕES)


Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da 55ª. Vara de Órfão e Sucessão da Comarca da Capital/RJ.





Processo n. 2002.0





xxxxxxxxxxxxxxxxx, na qualidfade de inventariante dos bens deixados em virtude do falecimento de xxxxxxxxxxxxxxx, vem, por intermédio de seu bastante procurador, apresentar a V. EXa. as suas


DECLARAÇÕES INICIAIS


nos seguintes termos:


DO ÓBITO


Em xxxxxxxxxxxxx, faleceu, ab intestato, xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada pelo regime da comunhão de bens.



DOS HERDEIROS


O de cujus deixou 1 (uma) filha maior , abaixo designada:


  1. xxxxxxxxxxxxx Lago, brasileira, casada pelo regime de comunhão parcial de bens com xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, ambos domiciliados na cidade de Petrópolis/RJ, onde residem a .


DOS BENS


O de cujus deixou apenas um imóvel, situado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Petrópolis/RJ, caracterizado pelo lote n. 1280 do loteamento Popular, que é consitutído pelo prazo de terras n. 5037-M, do quarteirão Princeza, situado dentro do perímetro urbano do 1o Distrito do Município de Petrópolis, conforme doc. em anexo.



DAS DÍVIDAS


O espólio não possui dívidas ativas e nem passivas.



DO PEDIDO


Isto posto, requer a V. Exa. se digne determinar:


a) os benefícios da justiça gratuita, de acordo com a lei 1060/50, tendo em vista não ter a inventariante condições de arcar com as despesas e custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares.


b) seja o inventário transferido para arrolamento, tendo em vista que há apenas uma herdeira.


c) a expedição de ofícios às repartições competentes da União, Estado e do Município, requisitando-se as informações necessárias.


d) seja ao final homologada a partilha, expedindo-se o competente Formal de Partilha em favor da herdeira.


e) a juntada dos documentos em anexo.


Protesta por trazer ao inventário outros bens que porventura possam existir e que no momento desconhece, bem como prestar outras declarações que se fizerem necessárias.


Nestes termos.

Pede deferimento.


RJ, 21 de janeiro de 2006.


____________________________________

(Advogado e OAB)




Capítulo II – Da Identificação das Peças Processuais


As peças processuais processuais de direito civil são de fácil identificação.


A primeira regra para o candidato identificar a peça é determinar quem o mesmo esta representando como advogado, o que facilita em saber qual a pretensão do mesmo.


A segunda regra é exatamente saber qual a pretensão do patrocinado, pois tal análise permite identificar qual a área do direito civil terá o advogado que atuar.


Veja nas questões abaixo como é fácil a identificação da peça processual com a utilização dessas duas regras:



1- Paulo Castro (brasileiro, solteiro, administrador de empresas, CPF 000.000.001-00) e Sílvia Brandão (brasileira, solteira, secretária, CPF 222.222.222-22) mantiveram união estável entre janeiro de 2000 e abril de 2005, quando decidiram separar-se. O período de convivência não foi antecedido de qualquer convenção sobre o regime de bens dos companheiros. Como não haviam adquirido quaisquer bens durante aquele período, e como Sílvia, ao tempo da separação, se achasse desempregada, Paulo anuiu à permanência de Sílvia, por tempo indeterminado, no imóvel que até então servira de residência aos companheiros, situado no Rio de Janeiro, na Rua Ministro Viveiros de Castro, n.º 57, ap. 301, Copacabana. Tal imóvel fora adquirido por Paulo, mediante pagamento integral do preço, no ano de 1997.

Paulo retirou-se do imóvel, passando a morar em outro, tomado por ele em locação, situado, no mesmo bairro, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n.º 245, ap. 501.

Passados dois anos do fim da união estável, Paulo promoveu a notificação extrajudicial de sua ex-companheira, exigindo-lhe a desocupação, no prazo de quinze dias, do imóvel situado na Rua Ministro Viveiros de Castro. A notificação foi efetivamente recebida por Sílvia em 2/5/2007.

O prazo concedido na notificação extrajudicial já se expirou, sem que Sílvia tenha deixado o imóvel, e Paulo deseja propor a ação judicial cabível para reaver o bem.

Diante da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado constituído por Paulo, redija a petição inicial da ação a ser ajuizada pelo seu cliente.


R.: Ação de reintegração de posse. Usando o método acima, podemos observar que o cliente é Paulo e que sua pretensão é a retomada da posse do bem concedido em comodato. Logo, a maneira de ter a posse do bem é a através da ação de reintegração de posse.



2- Mario dos Santos (brasileiro, solteiro, engenheiro, domiciliado e residente, na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n.º 1000, apto. 608, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.001-00) adquiriu em estabelecimento comercial da Vende Tudo Ltda. (sociedade estabelecida, na cidade de Petrópolis, RJ, na Rua Imperial, n.º 10 e inscrita no CNPJ sob o n.º 123/0001-00) um aquecedor elétrico, fabricado por ABC Produtos Elétricos e Eletrônicos S/A (sociedade estabelecida na cidade de Campos dos Goytacazes, RJ, na Avenida Desembargador Amaro Martins de Almeida, n.º 271, e inscrita no CNPJ sob o n.º 456/0001-00). Em virtude de um defeito de fabricação, o aquecedor elétrico explodiu, provocando incêndio em pequena casa que Mário tem na cidade de Petrópolis (RJ). Em decorrência da explosão, além dos danos causados ao imóvel, Mário sofreu ferimentos nas mãos e no rosto, ficando parcialmente desfigurado e impossibilitado de desenvolver suas atividades profissionais pelo prazo de 6(seis) meses. Você, como advogado, foi procurado por Mário, que lhe expõe os fatos, acrescentando que não tem, neste momento, como saber qual o exato montante dos prejuízos sofridos em razão da parcial destruição do imóvel de Petrópolis, e que tão pouco pode precisar, de antemão, o que deixou de ganhar no período de cessação de suas atividades profissionais, por ser engenheiro que trabalha como profissional liberal.

Redija a petição inicial da ação que, a seu ver, deve ser proposta, nas circunstâncias descritas. A petição - a ser assinada pelo advogado José Pinheiro (OAB/RJ 002), com escritório, na cidade do Rio de Janeiro, na Rua da Ajuda, n.º 20, Sala 801 - deverá justificar, explicitamente, a escolha do foro a seu ver competente.

R.: Ação de Responsabilidade Civil, baseada no CDC. Onde deverá ser requerido danos materiais, morais e estéticos. Dentre os danos matérias deverá ser pleiteado lucros cessantes e danos emergentes.



3- FELIX SOARES, brasileiro, solteiro, médico, carteira de identidade 002/IFP, CPF: 52437, com endereço à Rua das Flores, nº 424/casa, Bangu, na qualidade de fiador de contrato de locação, foi citado para a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, proposta por MENERVAL FAGUNDES, que tem curso na 1ª Vara Cível Regional de Bangu (Processo 2006.0028).

Predita ação, que tem também no pólo passivo o locatário (AIRTON GOMES), foi proposta com base no inadimplemento de contrato de locação residencial do apartamento 202, sito à Av. das Camélias nº 20, Bangu, celebrado pelo prazo de 30 (trinta) meses e que se encontra por prazo indeterminado desde agosto/2001, tendo em vista que não houve qualquer manifestação das partes.

Da análise dos fatos e documentos se depreende que o locatário deixou de pagar os últimos 42 (quarenta e dois) meses de aluguéis, embora esteja honrando com os demais encargos locatícios. Sobre o valor total dos alugueres em atraso (R$ 21.000,00), o locador está pleiteando a incidência de multa de 10% (não prevista no contrato), juros de 6% a.m., além da respectiva correção monetária.

Sabe-se que, no contrato de locação consta cláusula de que o fiador responde solidariamente e como principal pagador por todos os débitos locatícios, até que ocorra a efetiva entrega das chaves do imóvel.

Diante de tal situação, elabore a pertinente defesa de FELIX, bem representando o cliente, face à toda situação fático/jurídica acima exposta.

ADVOGADO: RENATO MEDEIROS - OAB/RJ: 1.000
ESCRITÓRIO: Av. Santos, nº 10/1001, Bangu/RJ


R.: Contestação em nome do fiador, alegando juros excessivo, e que o mesmo não é responsável pelo período de prorrogação por prazo indeterminado sem a sua anuência.



4 - Márcia, vendedora domiciliada na cidade de São Paulo – SP, alega ter engravidado após relacionamento amoroso exclusivo com Pedro, representante de vendas de empresa sediada em Porto Alegre – RS. Em 5/10/2002, nasceu João, filho de Márcia. Pedro manteve o referido relacionamento com Márcia até o quinto mês da gravidez, custeou despesas da criança em algumas oportunidades, além de ter proporcionado ajuda financeira eventual e estado, também, nas três primeiras festas de aniversário de João, tendo sido, inclusive, fotografado, nessas ocasiões, com o menino, seu suposto filho, no colo. No entanto, Pedro se nega a reconhecer a paternidade ao argumento de que tem dúvidas acerca da fidelidade da mãe, já que ele chegava a ficar um mês sem ir a São Paulo durante o relacionamento que tivera com Márcia. Sabe-se, ainda, acerca de Pedro, que seu o salário bruto, com as comissões recebidas, chega a R$ 5.000,00 mensais, bem como que arca com o sustento de uma filha, estudante de 22 anos, e que não tem domicílio fixo em razão de sua profissão demandar deslocamentos constantes entre São Paulo – SP, Rio de Janeiro – RJ e Porto Alegre – RS. Márcia, que já esgotou as possibilidades de manter entendimento com Pedro, ganha, no presente momento, cerca de dois salários mínimos. As despesas mensais de João totalizam R$ 1.000,00.


R. A ação é de investigação de paternidade cumulada com alimentos. A competência da vara de família de São Paulo onde reside o menor. Observar o artigo 260 do CPC ao atribuir o valor da causa. Requerer a título de prova o exame de DNA.


5- Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife – PE quando foi atingido por um aparelho de ar-condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a um hospital particular, Mauro faleceu após estar internado por um dia. Sua família, profundamente abalada pela perda trágica do parente, deslocou-se até Recife – PE e transportou o corpo para Salvador – BA, local do sepultamento. O falecido deixou viúva e um filho menor impúbere. Sabe-se, ainda, que Mauro tinha 35 anos de idade, era responsável pelo sustento da família e conseguia obter renda média mensal de R$ 800,00 como pedreiro. Sabe-se, também, que os gastos hospitalares somaram R$ 3.000,00 e os gastos com transporte do corpo e funeral somaram R$ 2.000,00. Após o laudo da perícia técnica apontar como causa da morte o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar-condicionado e o inquérito policial indiciar Paulo como autor de homicídio culposo, a viúva e o filho procuraram um advogado para buscar em juízo o direito à indenização pelos danos decorrentes da morte de Mauro. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) procurado(a) pela família de Mauro, a petição inicial da ação judicial adequada ao caso, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes.


R.: Cabe neste caso ação de indenização por danos morais e materiais, a qual deverá ser proposta na vara cível da comarca de Recife. È relevante o candidato requerer o pensionamento em favor da viúva e do menor pela morte Mauro.



6- Gustavo ajuizou, em face de seu vizinho Leonardo, ação com pedido de indenização por dano material suportado em razão de ter sido atacado pelo cão pastor alemão de propriedade do vizinho. Segundo relato do autor, o animal, que estava desamarrado dentro do quintal de Leonardo, o atacara, provocando-lhe corte profundo na face. Em consequência do ocorrido, Gustavo alegou ter gasto R$ 3 mil em atendimento hospitalar e R$ 2 mil em medicamentos. Os gastos hospitalares foram comprovados por meio de notas fiscais emitidas pelo hospital em que Gustavo fora atendido, entretanto este não apresentou os comprovantes fiscais relativos aos gastos com medicamentos, alegando ter-se esquecido de pegá-los na farmácia. Leonardo, devidamente citado, apresentou contestação, alegando que o ataque ocorrera por provocação de Gustavo, que jogava pedras no cachorro. Alegou, ainda, que, ante a falta de comprovantes, não poderia ser computado na indenização o valor gasto com medicamentos. Houve audiência de instrução e julgamento, na qual as testemunhas ouvidas declararam que a mureta da casa de Leonardo media cerca de um metro e vinte centímetros e que, de fato, Gustavo atirava pedras no animal antes do evento lesivo. O juiz da 40.ª Vara Cível de Curitiba proferiu sentença condenando Leonardo a indenizar Gustavo pelos danos materiais, no valor de R$ 5 mil, sob o argumento de que o proprietário do animal falhara em seu dever de guarda e por considerar razoável a quantia que o autor alegara ter gasto com medicamentos. Pelos danos morais decorrentes dos incômodos evidentes em razão do fato, Leonardo foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 6 mil. A sentença foi publicada em 12/1/2009. Após uma semana, Leonardo, não se conformando com a sentença, procurou advogado.

Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Leonardo, elabore a peça processual

cabível para a defesa dos interesses de seu cliente.


R.: Trata-se de recurso de Apelação, onde deve ser abordado que a sentença é extra petita uma vez que não houve pedido de dano moral Que não há comprovação de todo o dano material e que há culpa foi exclusiva da vítima que provocou o animal.




7- Marta, aos seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica fornecida pelo Estado. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou, e presenteada por sua mãe, ação de indenização em face do Estado, alegando que a má prestação de serviço médico em hospital público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais, e fez juntar aos autos comprovantes das despesas decorrentes do tratamento.

Em contestação, a Fazenda Pública estadual alegou ocorrência de prescrição, com base no disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, o qual estabelece que as dívidas passivas do Estado

prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato de que se originaram. Como entre a data do fato e o ajuizamento da demanda transcorreram sete anos, teria ocorrido a prescrição.

Em primeiro grau de jurisdição, foram realizados perícia e demais atos probatórios, tendo todos atestado a ocorrência do dano e do nexo de causalidade. No entanto, ao proferir sentença, a autoridade

julgadora acolheu a alegação de prescrição e julgou extinto o processo nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Marta, redija a peça processual cabível, abordando todos os aspectos de direito processual e material necessários à defesa de sua cliente.


R.: Neste caso caberá recurso de apelação, na qual deverá ser argumentado que não corre prescrição contra absolutamente incapaz na forma do disposto no artigo 198 do CCB. Bem como deverá ser pedido a reforma da sentença com julgamento do mérito, uma vez o processo estar devidamente instruído, na forma do artigo 515 do CPC.




8) Vicente propôs, contra Hélder, ação de conhecimento pelo rito ordinário para a cobrança da quantia de R$ 125.000,00. O pedido foi julgado procedente e, após o exaurimento das vias recursais,a decisão transitou em julgado. Vicente, então, ingressou com pedido de cumprimento da sentença,o que ensejou a penhora de bem imóvel de propriedade do executado, avaliado em R$ 150.000,00.

Intimado da penhora, Hélder ingressou, no prazo legal, com impugnação ao requerimento do cumprimento da sentença, sob a alegação de novação. A impugnação foi recebida no efeito suspensivo e, após regular processamento, foi julgado totalmente procedente o pedido do impugnante,extinguindo-se a execução. A referida decisão foi publicada, no órgão oficial, em uma quinta-feira, no dia 6 de setembro do ano de 200X.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, na condição de advogado(a) contratado(a) por Vicente, elabore a peça processual cabível à defesa dos interesses de seu cliente. Se necessário, acrescente os dados eventualmente ausentes da situação hipotética, guardada a respectiva pertinência técnica. Date a peça no último dia do respectivo prazo.


Resposta : Espera-se que o(a) examinando(a) elabore recurso de apelação, dirigido ao próprio juízo que prolatou a decisão (art. 475-M, § 3.º, do CPC, art. 496, inciso I, c/c os arts. 513-521 do CPC), bem como as razões recursais dirigidas ao órgão julgador, devendo discorrer sobre os requisitos de admissibilidade recursal (cabimento, tempestividade e regularidade formal), bem como demonstrar o equívoco do julgado recorrido, que enseja a sua reforma por erro de julgamento. Por fim, deve deduzir o pedido de reforma, e datar o recurso em 24/9/200X.

Na exposição das razões jurídicas que justificam a reforma da decisão recorrida, o(a) examinando(a) poderá alegar qualquer hipótese de não ocorrência da novação (art. 360 do Código Civil).

Atenção: para decidir se a peça proposta é inadequada, não tomar como base apenas o nome da peça, mas, sim, a fundamentação, o pedido e a causa de pedir.




9) Ercília, ao parar diante de faixa de pedestre, na cidade de Patos de Minas – MG, teve seu veículo abalroado pelo automóvel conduzido por Otávio e, em razão do acidente, teve sua perna direita amputada. Por esse motivo, propôs, contra Otávio, ação de conhecimento pelo procedimento sumário, pleiteando indenização, no valor de R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida. O processo foi distribuído para o juízo da 3.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG.

Em contestação, Otávio postulou a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que Ercília propusera, havia um ano, ação idêntica perante a 2.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG. Relatou Otávio que o referido processo aguardava apresentação de réplica. Na peça de defesa, Otávio requereu, também, que Ercília fosse condenada a lhe pagar indenização pelos prejuízos que suportou, sob a alegação de que ela teria parado o veículo, indevidamente, diante da faixa de pedestre, visto que, segundo relatou, não havia qualquer pessoa aguardando para atravessar a via. Otávio requereu, ainda, a produção de prova testemunhal.

Após a apresentação de réplica, o juiz proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito. Rejeitou o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito e afirmou que o réu deveria ter formulado seu pleito indenizatório por meio de reconvenção, e não, na contestação apresentada. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na petição inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios.


Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Otávio, redija a peça processual cabível, abordando

todas as questões processuais e de direito material necessárias à defesa de seu cliente. Considere que a sentença tenha sido publicada

em 30/4/2009 (quinta-feira), sendo o dia 1.º de maio feriado nacional. A data da peça processual deve corresponder ao último dia do prazo para sua apresentação.

R.: Deve-se redigir recurso de apelação endereçado ao juiz de direito da 3.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG, formular pedido para recebimento da apelação no duplo efeito e remessa dos autos ao

Tribunal de Justiça e indicar, como solicitado no comando da questão, a data correta para a interposição tempestiva do recurso de apelação (18/ 5/2009).

Devem ser observados os requisitos exigidos no art. 514 do Código de Processo Civil. Ao final do recurso, devem ser formulados, de forma subsidiária e na seguinte ordem, os pedidos abaixo indicados:

conhecimento e provimento do recurso, para a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da litispendência;

conhecimento e provimento do recurso, para a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, requerendo-se a devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para possibilitar a produção da

prova oral pleiteada na contestação.

conhecimento e provimento do recurso, para a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor e procedente o pleito indenizatório apresentado na contestação, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

conhecimento e provimento do recurso, para a reforma da sentença, de forma que os honorários advocatícios sejam fixados em conformidade com o disposto no § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil.

Questões a serem, necessariamente, abordadas no recurso de apelação:

existência de litispendência entre as duas ações propostas por Ercília e necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 301, §§ 1.º, 2.º e 3.º, e art. 267, V, do Código de Processo Civil) – neste ponto, devem-se demonstrar os pressupostos necessários para a configuração da litispendência (identidade de partes, pedido e causa de pedir e repetição de ação ainda em curso);

cerceamento de defesa em razão do equivocado julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do Código de Processo Civil) – neste ponto, deve-se demonstrar que os requisitos exigidos, no mencionado dispositivo legal, não foram preenchidos, o que inviabiliza o julgamento antecipado da lide. Deve-se mostrar a necessidade de produção de provas para comprovar o fato, alegado em contestação, de que não havia pedestre para atravessar na faixa; deve-se, ainda, demonstrar que o julgamento antecipado causou prejuízo à parte ré, o que impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para que a prova, requerida na contestação, seja produzida.

possibilidade de Otávio formular, em contestação, pedido indenizatório (art. 278, § 1.º, do Código de Processo Civil) – neste ponto, deve-se demonstrar que, como a ação foi proposta pelo procedimento sumário, é facultado ao réu apresentar pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos alegados na petição inicial. Na hipótese, os fatos são os mesmos, o que permite a aplicação da regra estabelecida no mencionado dispositivo legal.

equívoco na fixação dos honorários (art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil) – neste ponto, deve-se demonstrar que o juiz se equivocou ao fixar os honorários em R$ 15.000,00. O juiz deveria observar o que determina o referido dispositivo legal e fixar honorários entre 10% e 20% do valor da condenação.

culpa exclusiva da vítima (arts. 186 e 927 do Código Civil) – neste ponto, deve-se demonstrar a ocorrência de excludente de responsabilidade civil – a culpa exclusiva de Ercília, que parou seu veículo indevidamente, sem que houvesse pedestre para atravessar na faixa; deve-se demonstrar que, por tal motivo, deve ser excluída a condenação de Otávio ao pagamento de indenização. Da mesma forma, deve-se explicar que cabe a Ercília indenizar os prejuízos suportados por Otávio, demonstrando o preenchimento dos pressupostos estabelecidos no art. 186 do Código Civil.



Diversas seriam os exemplos que poderíamos utilizar para demonstrar o uso das técnicas de identificação de peças processuais, mas os três exemplos acima nos parecem suficientes para comprovar que peças processuais de direito civil são de fácil identificação.



Capítulo III – Da Identificação das Questões Subjetivas


Na elaboração das questões subjetivas, o candidato pode se utilizar do mesmo critério para identificação da peça, pois tais critérios permitem ao mesmo identificar a área do direito civil o qual a banca examinadora deseja que a pergunta seja respondida, senão vejamos:


1) Eduardo Quartarone encontra-se na iminência de ser despejado, fato este desconhecido por sua mulher e seus dois filhos, que com ele convivem. Ao confidenciar sua imensa angústia a seu amigo Guilherme D'Aguiar, este oferece a Eduardo, mediante contrato de locação, imóvel de sua propriedade. O referido imóvel possui, no mercado, o valor locatício de R$ 300,00 (trezentos reais), mas Guilherme, sabedor da situação de emergência de Eduardo, deste cobra a quantia mensal de R$ 900,00 (novecentos reais).

Depois de quatro meses no imóvel, Eduardo, em conversa com o seu vizinho Flávio Valle, descobre, enfim, a desproporção entre o imóvel e o valor cobrado por Guilherme a título de locação. Superados os riscos de ver sua família desabrigada, Eduardo decide procurar um advogado. Na qualidade de advogado de Eduardo Quartarone, responda: pode Eduardo anular o contrato de locação, mesmo passados quatro meses de uso do imóvel? Fundamente sua resposta.


R.: O caso é de lesão do artigo 157 do CCB, cumulado com o artigo 68 da Lei 8.245/91, que permite a revisão de aluguel.


Analisando a questão acima, podemos observar que identificando quem é o cliente a sua pretensão encontramos a área do direito que regulará a relação jurídica entre as partes e conseqüentemente a resposta para a questão.




QUESTÕES SUBJETIVAS



PARTE GERAL



1) Em 10/5/2004, Pedro estava dirigindo seu automóvel, de forma prudente, quando sofreu violenta batida de um outro veículo, cujo motorista avançara o sinal e que, além disso, se encontrava em velocidade incompatível com o prescrito nas leis de trânsito para aquele local. Posteriormente, apurou-se que o motorista imprudente apresentava alto teor alcoólico no sangue. Em conseqüência do acidente, Pedro sofreu sérias lesões nos braços e pernas e teve de ser removido em ambulância do Corpo de Bombeiros para o hospital mais próximo. Entretanto, no percurso para o hospital, a ambulância que transportava Pedro envolveu-se em grave acidente, tendo sido abalroada por ônibus da Viação Viaje Bem Ltda., que trafegava em alta velocidade e que, conforme apurado posteriormente, estava sem sistema de freios. Em conseqüência desse último acidente, Pedro faleceu, na própria ambulância, de traumatismo craniano. Você, como advogado, foi procurado em seu escritório, em 16/5/2007, pela família de Pedro (viúva com filhos absolutamente incapazes), que busca obter reparação pelos danos materiais e morais sofridos. O que você diria aos familiares da vítima? Fundamente.


R. O acidente ocorreu em 10/05/2004, portanto, para a viúva, nos termos do art. 206, § 3º, V, Código Civil, prescreveu a sua pretensão de reparação civil. No entanto, os filhos menores representados pela mãe podem ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais, (art. 198,I, CC):

- quanto ao 1º acidente, tão somente pelos danos morais e pelos danos materiais e em ação própria, por se tratar de responsabilidade subjetiva;

- pela morte, sobre o nexo causal:

- segundo vozes autorizadas, como a de Cavalieiri Filho, entende que a teoria adotada pelo Código Civil, é da causalidade adequada;

- outros, como Carlos Roberto Gonçalves e Gustavo Tepedino, sustentam que o nosso Código adotou e a teoria do dano direto e imediato.

No entanto, “a despeito de reconhecermos que o nosso Código melhor se amolda à teoria da causalidade direta e imediata, somos forçados a reconhecer que, por vezes, a jurisprudência adota a causalidade adequada, no mesmo sentido” (Pablo Stolze Gagliano).

Foi considerada como correta a ação proposta em desfavor da empresa Viação Viaje Bem, por responsabilidade objetiva e, ainda , contra o estado do Rio de Janeiro. Não se admitindo o litisconsórcio passivo, tão somente quanto ao motorista que provocou o primeiro acidente.

Comentários: A resposta acima é oriunda do gabarito oficial. Cabe porém observar que no caso da responsabilidade da empresa de ônibus, está é baseada no CDC, por força dso artigos 2º. e 17 ambos do CDC, caso em que o prazo de prescrição será de 5 anos (art.27 do CDC), não tendo ocorrido a prescrição para a viúva, neste caso.


2) João acreditando que Alfredo era seu filho natural (filho biológico não registrado) do namoro que manteve com mãe do Alfredo, resolveu fazer uma doação de um apartamento para ele. Depois que fez a doação descobriu que Alfredo não era seu filho e então pretende anular a doação. Esclareça se existe algum vício na manifestação de vontade, indicando em caso positivo qual o seu fundamento.


R: No caso em tela há erro sobre pessoa, que na forma dos artigos 138, 171 e 178 todos do CCB, permitem a anulação do negócio jurídico no prazo de 4 anos.


3) Nulidade absoluta e anulabilidade. Explique as modalidades de invalidades relatando e esclarecendo os seus efeitos.


R: A nulidade absoluta constitui matéria de ordem pública, que não produz qualquer efeito jurídico, retroagindo a invalidade ao momento em que o ato foi constituído. É o chamado efeito ex tunc. A respeito o artigo 169 do CCB, expressamente determina que o ato nulo não convalesce nem mesmo pelo decurso de tempo. Já o ato anulável, produz efeitos ex nunc, ou seja, produz efeitos até a decretação da sua invalidade. Logo, o ato anulável convalesce pelo decurso de tempo e pode ser ratificado.


4) Luís, aproveitando-se da situação econômica notoriamente difícil vivida por sua vizinha Ana, que não tinha patrimônio suficiente para pagar todas as dívidas que contraíra, acertou, com ela, a compra do automóvel de Ana, por R$ 19.500,00, sabendo que o valor de mercado do veículo chegava a R$ 20.000,00. Realizada a tradição e ajustado o pagamento para dali a 10 dias, Luís, acreditando ter feito bom negócio, contou o ocorrido a um amigo, que o alertou acerca da possível invalidade do negócio. Preocupado, Luís resolveu consultar um advogado para obter maiores detalhes acerca da validade do negócio e da possibilidade de preservá-lo, caso fosse inválido, já que ainda não pagara o preço ajustado. Diante da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Luís, exponha a solução adequada ao caso, esclarecendo, com base no que dispõe o Código Civil, a possibilidade, ou não, da validade do negócio e de reservá-lo diante da disponibilidade do valor ajustado.


R.: Neste caso o contrato poderá ser anulado por fraude contra credores na forma dos artigos 158 e 171, inciso II do CCB. Caso Luis queira manter o negócio deverá depositar o valor em juízo com citação de todos os interessados. (artigo 160 do CCB)


5) Rogério, em razão da necessidade de custear tratamento médico, no exterior, para o filho que contraíra grave enfermidade, vendeu a Jorge um apartamento de dois quartos, por R$ 200 mil, enquanto seu valor de mercado correspondia a R$ 400 mil. Jorge não tinha conhecimento da situação de necessidade do alienante e dela não se aproveitara, mas Rogério, após dois meses, com a melhora do filho, refletiu sobre o negócio e, sentindo-se prejudicado, procurou escritório de advocacia para se informar acerca da validade do negócio. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Rogério, esclareça, com o devido fundamento jurídico, se existe algum vício no negócio celebrado e indique a solução mais adequada para proteger os interesses de seu cliente.


R.: O negócio jurídico poderá ser anulado por lesão na forma dos artigos 157 e 171 ambos do CCB. Podem as partes revisarem o valor, restabelecendo o equilíbrio do contrato na forma do próprio artigo 157 do CCB.


6) Antônio submeteu-se a uma angioplastia, no curso da qual, em caráter de emergência, tornou-se necessária a realização de procedimento para implantação de dispositivo necessário ao funcionamento da circulação cardiovascular.

Em contato com a seguradora de saúde, sua esposa, Ana, obteve a

informação de que seria indispensável a assinatura de termo aditivo ao contrato inicial para que o procedimento estivesse sujeito a cobertura. Em face dessa situação, Ana assinou o aludido aditivo, aceitando as condições impostas pela seguradora, inclusive no tocante ao valor da prestação mensal, o qual seria bem superior àquele que vinha sendo pago.

Entretanto, mesmo após a referida assinatura, a empresa recusou-se a cobrir as despesas pertinentes ao procedimento. Em virtude disso, Antônio e Ana ingressaram com ação, sob o rito ordinário, contra a empresa de seguro saúde, visando à obtenção de tutela jurisdicional que declarasse a nulidade do termo aditivo ao contrato

assinado com a empresa e o respectivo reembolso dos valores pagos pelo segurado. A propositura da ação fundou-se no argumento de que os fatos caracterizariam estado de perigo.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.

Nos fatos apresentados, estão presentes os requisitos para que se configure estado de perigo?

É possível a declaração de nulidade do negócio jurídico sob o fundamento de ocorrência do estado de perigo?


R.: No caso em tela estão presentes os requisitos configuradores do estado de perigo, previsto no artigo 156 do CCB. E o negócio poderá ser anulado, com base nos artigos 156 e 171, inciso II, ambos do CCB.



OBRIGAÇÕES – RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR


1. Existe responsabilidade civil por fato jurídico ou por ato jurídico lícito? Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil e/ou de outra legislação.

R: Sim, existe responsabilidade civil por fato jurídico ou por ato jurídico lícito. Nos casos de responsabilidade objetiva independentemente de culpa. No Código Civil, ver art. 927, parágrafo único, que cuida da responsabilidade objetiva (pura) conforme o que estiver especificado em lei (por exemplo, Código Civil no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Meio Ambiente e por Atividades Nucleares); e a  responsabilidade objetiva (pura) em razão do risco criado pela atividade do agente, por sua “atividade normalmente desenvolvida”, que “implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

2) Paulo adquiriu um refrigerador nas Lojas Sul Ltda. Passados 2 (dois) meses da compra, quando pela primeira vez foi descongelar alimentos, percebeu que o freezer não estava atingindo as temperaturas adequadas e que os alimentos que estavam ali armazenados haviam perecido. Depois de mais 2 (dois) meses, comunicou o ocorrido à loja vendedora, que lhe pediu que aguardasse por 30 (trinta) dias, até que a gerência decidisse a forma de compensar Paulo pelo ocorrido. Os procedimentos seguidos por Paulo e pela loja estão corretos? Responda justificando adequadamente.

R: Na forma doa artigos 18 e 26 do CDC, o procedimento de Paulo está correto, pois o prazo de decadência para reclamar o defeito é de 90 dias, e só começa a correr do aparecimento do vicio. Já o da loja não, cós a mesma teria 30 dias para consertar se não fosse bem de uso imediato. Todavia, como se trata de bem de uso imediato e indispensável ao consumidor a compensação deve ser imediata.


3) Em ação indenizatória proposta por paciente que permanecera, durante alguns dias, internado no Centro de Terapia Intensiva do Hospital X, e que alegava ter ali contraído infecção hospitalar de natureza grave, a sociedade mantenedora daquele estabelecimento hospitalar se defendeu, alegando que: (a) o percentual de infecção hospitalar, naquele Hospital X, é inferior ao percentual tolerado em estabelecimentos do mesmo porte e de características semelhantes, de acordo com portaria do Ministério da Saúde; (b) o Hospital X mantém, durante as 24 horas do dia, avançado sistema de controle de infecções hospitalares. Realizada prova pericial, o perito do juízo formulou as seguintes conclusões: (a) que ambas as alegações da ré correspondiam à verdade; (b) que, a despeito disso, era provável que a infecção contraída pelo autor tivesse efetivamente ocorrido durante sua permanência no Hospital X.


Na situação hipotética acima descrita, aberta vista às partes para a apresentação de razões finais por escrito, o que você, na qualidade de advogado do autor, diria acerca das conclusões do laudo pericial?


R A hipótese é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; logo, a responsabilidade da sociedade mantenedora do hospital é objetiva (CDC, art. 14), sendo irrelevantes quaisquer alegações tendentes a afastar a sua culpa (elemento esrranho a esta espécie de responsabilidade). Por conseguinte, não pode ser acolhida a afirmação, ainda que provada, de que o índice de infecção, naquele estabelecimento, está de acordo com parâmetros traçados por autoridade administrativa.


Além disso, a prova de verossimilhança, nesse tipo de litígio, é suficiente para a condenação, não sendo necessária uma prova do nexo de causalidade capaz de infundir uma certeza na mente do juiz. Por isso, se o laudo afirmou a probabilidade da relação causal, isso já basta.


4) Ivo, aos 29 anos de idade, era aluno regularmente inscrito no curso de judô de uma importante agremiação atlética localizada no Rio de Janeiro. Em uma das aulas, enquanto treinava com outro colega, foi derrubado e, na queda, esbarrou no professor, que também treinava com outro aluno e não percebeu a aproximação de Ivo. O professor, desequilibrando-se, também foi ao solo, mas caiu em cima de Ivo, o que determinou a fratura de duas vértebras deste último, acarretando-lhe uma tetraplegia irreversível. Saliente-se que o professor é um profissional muito respeitado, tendo já acompanhado, em diversas ocasiões, a seleção brasileira de judô. Ivo agora deseja mover ação em face da agremiação atlética, pleiteando a reparação dos danos morais e materiais sofridos.



R: O candidato deverá observar que se trata de relação de consumo, sendo, pois, aplicável o CDC. A hipótese é de fato do serviço, estando subsumida ao disposto no art. 14 do diploma consumerista. Assim, o aluno deverá informar que a responsabilidade civil da agremiação atlética tem natureza objetiva, dispensando a prova da culpa do preposto (professor).

O problema central, portanto, passa a ser o estabelecimento do nexo causal entre o serviço, considerado defeituoso, pois não ofereceu a segurança que dele legitimamente se espera (art. 14, § 1º do CDC) e o dano verificado. Neste sentido não se deve considerar como hipótese de fato exclusivo da vítima (consumidor), uma vez que este estava aprendendo a prática esportiva e foi derrubado. Mas também não há fato exclusivo de terceiro (outro aluno ou professor), sendo este um risco típico da atividade prestada pelo fornecedor. Esta seria a razão para que se considere a hipótese como de fortuito interno, a ser suportado pelo próprio fornecedor. Este deve, então, arcar com a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo aluno (Ivo).



5) Maria, jovem estudante de Direito, aproveitando a onda de calor que marcou o último verão carioca, resolveu praticar topless na praia da Barra da Tijuca. Enquanto tomava seu banho de sol, foi fotografada inúmeras vezes por um repórter de um importante jornal de circulação nacional. No dia seguinte ao evento, uma das fotos foi estampada na primeira página do jornal e era acompanhada por uma legenda que informava o fato de "os termômetros terem registrado 40º (quarenta graus centígrados) no último final de semana". Maria já procurou a direção do órgão de imprensa, mas este informou que exerceu seu direito à informação, constitucionalmente garantido, e que não houve ofensa a nenhum direito de Maria. Esta última procura então alguma orientação jurídica.

O que você lhe diria, na qualidade de advogado? Fundamente.


R.: Maria poderá requerer danos morais por violação ao direito de imagem, na forma do que dispõem os artigos 5º., inciso X da CF, 12 e 20 ambos do CCB.



6) Márcio, José e Pedro, proprietários de partes ideais iguais de um barco de pesca, venderam o bem para Maria, receberam o preço ajustado pelo negócio e assinaram um contrato de compra e venda no qual se obrigavam a entregar o bem até o início da temporada de pesca da lagosta no litoral cearense, isso sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00. Entretanto, próximo à data da entrega do barco, José resolveu utilizá-lo e o danificou, de modo que só conseguiu cumprir a obrigação de entrega do bem com um mês de atraso. Maria, inconformada com o ocorrido, cobrou dos três vendedores o pagamento da cláusula penal estipulada.

Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) consultado(a) por Márcio acerca da cobrança da cláusula penal, apresente a orientação adequada a respeito do pagamento devido em razão da mora causada por José, com base no que dispõe o Código Civil.


R.: Trata-se de bem indivisível, logo Maria pode cobrar a multa d um ou de todos, cabendo aqueles que não tiveram culpa direito de regresso contra José, na forma do que dispõe o artigo 414 do CCB.


7) Amauri deve R$ 1.000,00 a Márcio e se encontra em mora. Reunidos para resolver o problema, Márcio aceitou como pagamento da dívida a transferência de uma nota promissória em que Amauri figurava como beneficiário de promessa de pagamento no valor de R$ 1.200,00 feita por Artur, comerciante conhecido na praça. Com o vencimento do referido título de crédito, Márcio procurou receber o seu crédito de Artur, momento em que tomou ciência da condição de insolvência em que este vivia já há muitos anos, razão pela qual acabou sem conseguir receber o valor pretendido e voltou a cobrar a dívida de Amauri. Em face da situação hipotética acima apresentada, identifique o tipo de operação firmada entre Amauri e Márcio assim como seus efeitos jurídicos, esclarecendo se subsiste a obrigação de Amauri. Fundamente sua resposta conforme as normas aplicáveis do Código Civil e do Código de Processo Civil, se houver.

Amauri deve R$ 1.000,00 a Márcio e se encontra em mora. Reunidos para resolver o problema, Márcio aceitou como pagamento da dívida a transferência de uma nota promissória em que Amauri figurava como beneficiário de promessa de pagamento no valor de R$ 1.200,00 feita por Artur, comerciante conhecido na praça. Com o vencimento do referido título de crédito, Márcio procurou receber o seu crédito de Artur, momento em que tomou ciência da condição de insolvência em que este vivia já há muitos anos, razão pela qual acabou sem conseguir receber o valor pretendido e voltou a cobrar a dívida de Amauri. Em face da situação hipotética acima apresentada, identifique o tipo de operação firmada entre Amauri e Márcio assim como seus efeitos jurídicos, esclarecendo se subsiste a obrigação de Amauri. Fundamente sua resposta conforme as normas aplicáveis do Código Civil e do Código de Processo Civil, se houver.

R.: As partes realizaram uma dação em pagamento, que neste caso por se tratar de entrega de título de crédito, caberá a aplicação das normas de cessão de crédito, em que o cedente não responde pela solvência do devedor. artigos 358 do CCB e 296 do CCB.


8) Marta, microempresária, utilizou os serviços de uma oficina mecânica para reparar o veículo de sua confeitaria, o qual havia parado de funcionar durante uma entrega de bolos. Entre os fatos que a levaram a escolher aquela oficina, estava a oferta de um veículo da própria oficina para transportar os bolos até seu destino. No curso da viagem, o condutor do veículo oferecido pela oficina, por não ter observado a distância de segurança, colidiu-o contra a traseira de veículo que seguia à sua frente. Marta, então, requereu do dono da oficina a indenização correspondente à destruição dos bolos, cujo valor final apurado correspondeu a R$ 1.500,00. O dono

da oficina, contudo, negou-se a indenizar os danos, ao argumento de que, em transporte gratuito, o transportador só responderia em caso de dolo ou culpa grave, situação que não se configurara, dada a culpa leve do motorista. Em face dessa negativa, Marta procurou escritório de advocacia para obter informações a respeito de seus direitos à reparação de danos.

Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Marta, discuta o argumento utilizado

pelo dono da oficina para eximir-se da responsabilidade e indique, se for o caso, a via judicial adequada e o juízo competente para o encaminhamento do pedido de reparação de danos.


R.: Marta poderá pleitear indenização, pois o contrata foi de transporte aparentemente gratuito, pois houve vantagem indireta da oficina. Neste caso aplica-se as normas do contrato de transpor oneroso, cuja responsabilidade civil é objetiva, na forma dos artigos 735 e 736 ambos do CCB.


9) Renata, em razão de transação realizada com Carla e firmada por seus respectivos advogados, comprometeu-se a entregar a esta, em 29/2/2009, um apartamento de dois quartos ou uma casa de um quarto com varanda, no mesmo bairro. Não houve acordo quanto a quem caberia a escolha do objeto. Dez dias antes da data avençada para o cumprimento da prestação, Carla ainda estava em dúvida sobre qual seria o melhor imóvel, enquanto Renata, que fizera pesquisa nas imobiliárias da localidade, verificou que o valor de mercado do apartamento prometido lhe seria mais vantajoso.

Em face dessa situação hipotética e com vistas à solução do impasse e ao cumprimento da obrigação, indique, com a devida fundamentação legal, a natureza jurídica da obrigação contraída e a medida judicial cabível para Carla ver satisfeita a obrigação, caso Renata deixe de cumpri-la.


R.: Trata-se de obrigação alternativa, prevista no artigo 252 do CCB, em que poderá Carla requerer, através de execução de obrigação de entregar coisa certa, que Renata efetue a escolha, sob pena de se reverter o direito de escolha em favor de Carla. (art.252 do CCB e art. 621 do CPC)



CONTRATOS


1) Tício prometeu vender a Caio um imóvel outorgando-lhe procuração para que Caio assine por Tício a escritura definitiva quando Caio tiver quitado integralmente o preço. Posteriormente Tício revogou a procuração. É válida a revogação ou poderá Caio assinar a escritura de compra e venda, representando Tício quando tiver quitado o preço?


R: Não, tendo em vista que a procuração em causa própria é irrevogável e irretratável, não se extinguindo nem mesmo com a morte. Artigo 685 do CCB.


2) Guilherme prometeu vender uma fazenda para João Pedro, ajustando-se que a transferência do bem deveria dar-se um ano após a celebração do contrato. Antes desse prazo, contudo, contrariando qualquer possível previsão, descobre-se petróleo na área, o que a torna incrivelmente mais valiosa.

Nessa situação, o que pode Guilherme fazer? E se a fazenda já fosse mais valiosa no momento do negócio, mas ajustou-se valor ínfimo

de venda, que medida Guilherme poderia, então, adotar? Responda fundamentadamente às perguntas.


R: O art. 317 do CC cuida da teoria da imprevisão: um fato extraordinário torna, depois de ajustada a obrigação porém antes do seu cumprimento, a prestação desproporcional. A parte prejudicada pode reclamar ao juiz que corrija economicamente o conteúdo da relação obrigacional. No caso, o proprietário da fazenda poderá, invocando o dispositivo, reclamar essa equiparação.

Se a disparidade econômica entre as prestações já existia no momento em que a obrigação surgiu, o caso será de lesão, conforme a regra do art. 157 do CC. No caso, para que seja aplicada a lesão, a parte lesada ainda deve provar, além do desequilíbrio econômico, a sua “a premente necessidade ou a inexperiência”.

Obs.; A resposta acima foi a oficial dada pela Banca do Rio de janeiro. Entendemos entretanto que o caso não é de lesão, mas de erro sobre o objeto, na forma do artigo 138 do CCB.


3) Jair, celebrou contrato de promessa de compra e venda com a construtora Falex, referente a unidade 201 do prédio a ser construído na Rua das Altas, nº 100. No contrato ficou avençado que a entrega do apartamento seria 01/04/2004. Ocorre que, embora esteja Jair adimplindo com todas as suas obrigações, a construtora não entregou o imóvel no dia aprazado, não tendo sequer iniciado a construção. Jair, preocupado com tal situação e receoso por continuar pagando à construtora, sem que ela cumpra com o avençado, lhe procura como advogado, a fim de orientá-lo quanto a possibilidade jurídica de uma eventual suspensão do pagamento. Pergunta-se: É, ou não, possível Jair suspender extrajudicialmente o pagamento sem caracterizar a sua mora? Qual a forma de proceder esta suspensão? Explique e fundamente a sua resposta.


R: Jair poderá notificar a construtora e suspender o pagamento, com base no artigo 476 do CCB, que trata da exceção ao inadimplemento do contrato.


4) Carlos e Cláudia celebraram, mediante instrumento particular, contrato de promessa de compra e venda de imóvel, obrigando-se o promitente vendedor e a promitente compradora à celebração do contrato definitivo no prazo de 90 dias, após o pagamento da última parcela de preço, que as partes ajustaram em R$ 300.000,00 e que deveria ser pago em três parcelas iguais, mensais e sucessivas. Do instrumento constou cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Tendo Cláudia pago todas as parcelas do preço, nos prazos do contrato, Carlos se recusou a outorgar a escritura definitiva, alegando que o contrato preliminar era nulo, porque celebrado por instrumento particular e, não, por escritura pública, e que, além disso, tinha o direito de se arrepender.

Considerando essa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado de Cláudia, texto argumentativo acerca dos fundamentos invocados por Carlos para se recusar à celebração do contrato definitivo.


R.: Não assiste razão a Carlos, pois o contrato preliminar não precisa obedecer forma, podendo ser feito por instrumento particular. (art.462 do CCB.)



5) Amanda, concubina de Paulo, recebeu deste, em 10 de dezembro de 2006, um veículo em doação, e, agora, diante da morte de Paulo e de Fernanda, esposa deste, durante as férias que eles passavam, juntos, em maio de 2008, teme que os irmãos de Fernanda, únicos herdeiros do casal, busquem de algum modo questionar a validade da doação e recuperar o bem, já que a doação ocorreu durante o período da relação adúltera mantida com o falecido. Com base nas disposições do Código Civil, esclareça se existe a possibilidade de os herdeiros de Paulo e Fernanda invalidarem o contrato que transferiu o veículo a Amanda.


R.: O contrato realizado entre as partes é de doação. Na forma do artigo 550 do CCB somente os herdeiros necessários poderiam anular a doação e os irmãos de são herdeiros colaterais não tendo legitimidade para anular a doação.



6) Rodrigo, colecionador de automóveis antigos, vendeu a seu amigo Felipe um dos veículos de sua coleção, estabelecendo, no entanto, que, no caso de o adquirente pretender vender o bem, este deveria ser primeiramente oferecido ao atual vendedor. Passados dois meses do negócio, Patrícia se interessou pelo automóvel e, desconhecendo quaisquer das condições estabelecidas entre original proprietário e Felipe, adquiriu o bem e pagou o preço ajustado, realizando todos os trâmites administrativos necessários ao registro junto ao órgão de trânsito. Concretizado o negócio, Rodrigo tomou conhecimento da sua existência e, tendo a sua disposição a mesma quantia paga por Patrícia, pretende reaver o bem com base na condição que ajustara com Felipe.

Em face dessa situação hipotética, assumindo a posição de advogado(a) procurado(a) por Rodrigo, identifique a natureza do ajuste celebrado entre Rodrigo e Felipe, esclarecendo qual seria o comportamento adequado à preservação dos direitos de seu cliente, conforme as disposições pertinentes do Código de Civil e do Código de Processo Civil.


R.: As partes realizaram contrato de compra e venda com cláusula de preferência, em que poderá Rodrigo requerer a indenização pelos danos sofridos, tudo em consonância com os artigos 513 e 518 ambos do CCB.


7) Teresa, em 10/11/2008, celebrou com Artur contrato, registrado no cartório competente, no qual ela prometia vender a ele seu veículo, ano 2004, na primeira semana de janeiro de 2009, sem estipulação de direito de retratação. O interesse de Artur em adquirir o veículo deveu-se à quantidade ínfima de quilômetros rodados, cerca de 1.000 por ano. Ficou acertado que Artur pagaria a Teresa o preço constante na tabela FIPE. Entretanto, na data avençada para cumprimento da obrigação, Teresa comunicou a Artur que a promessa de vender o veículo devia-se à sua intenção de adquirir um carro novo, o que ela desistira de fazer, e, por isso, o contrato estaria desfeito. Inconformado com a decisão de Teresa, Artur procurou escritório de advocacia para informar-se acerca de seus direitos. Considerando essa situação hipotética, especifique, com a devida fundamentação, o negócio jurídico celebrado entre Artur e Teresa e indique as providências que podem ser adotadas para cumprimento do contrato.


R.: As partes realizaram contrato preliminar. Poderá Artur requerer o cumprimento do contrato através de ação para que Teresa emita a vontade, sob pena de ser suprida pelo juiz. Artigo 463 do CCB e artigos 461 e 462 ambos do CPC.


8) Em contrato de empreitada mista, o dono de uma obra verificou que o preço dos materiais empregados na execução dos serviços sofrera significativa queda no mercado, o que acarretou redução, no valor total da obra, superior a 12% do que fora convencionado pelas partes. Diante disso, pleiteou ao empreiteiro a revisão do preço original, de modo a garantir abatimento correspondente à redução verificada.

Em resposta a tal pedido, o empreiteiro argumentou que não seria possível qualquer revisão porque a queda no preço dos materiais resultara de fenômeno sazonal e, portanto, não se apresentava como motivo imprevisível capaz de justificar o requerimento.

Inconformado com a resposta, o dono da obra procurou escritório de advocacia para se informar a respeito da possibilidade de pleitear o abatimento pretendido.

Nessa situação hipotética, o dono da obra tem garantia legal para pleitear o abatimento pretendido frente ao argumento apresentado pelo empreiteiro? Justifique sua resposta com base no Código Civil.


R.: O artigo 620 do CCB expressamente determina que poderá ser requerida a diminuição do valor, se ocorrer uma diminuição do material acima de um décimo. Destarte, é plenamente possível que o dono da obra pleiteie o abatimento do preço, não assistindo qualquer razão ao empreiteiro.


9) André constituiu, como mandatário, seu irmão caçula, de 17 anos de idade, a fim de que ele procedesse à venda de um automóvel, tendo o referido mandatário realizado, desacompanhado de assistente, negócio jurídico em nome de André.

Em face dessa situação hipotética, discorra acerca da capacidade, como mandatário, do irmão de André, explicando se é válido o negócio jurídico realizado por ele, inclusive, em relação aos direitos de terceiros.


R.: O menor, relativamente incapaz, não pode realizar negócio jurídico sem a presença de seu assistente, sob pena de se anular negócio, consoante art. 171, inciso I, do Código Civil. Entretanto, há exceções em que menor relativamente incapaz pode praticar, sozinho, atos jurídicos, como, por exemplo, o de aceitar mandato. Assim, o irmão de André, relativamente incapaz, pode ser mandatário, conforme dispõe o art. 666 do Código Civil, razão pela qual o negócio por ele realizado na condição de mandatário é plenamente válido. O mandante que fizer má escolha deverá responder pelos atos do mandatário, nos limites por ele outorgados.



DIREITOS REAIS E POSSE


1) Tício tomou posse sem justo título de imóvel de propriedade de Caio, sem utilizar de violência, clandestinidade, nem de precariedade.

Diga, justificando, se a posse de Tício é justa, ou injusta, e de boa-fé ou de má-fé?


R: A posse é justa pois foi adquirida sem vícios, e de boa-fé, porque o mesmo ignora a existência de vícios, tudo na forma dos artigos 1.200 e 1.201 do CCB.



2) Pode o possuidor direito usucapir um imóvel após 15 anos de posse mansa e pacífica e sem oposições?



R: Não uma vez que não se trata de coisa abandonada, pois o mesmo só tem posse direta. Exemplo é o locatário que tem a posse direta, e deste modo não pode usucapir.


3) Esaú e Jacó, dois irmãos, são condôminos num imóvel, embora Jacó viva sozinho nele há mais de duas décadas. Esaú, a rigor, nem sequer voltou ao imóvel depois que se desentendeu violentamente com seu irmão, há muitos anos. Esaú vende sua parte do bem para terceiro, sem nada avisar ao irmão. Este terceiro, por sua vez, alegando ser co-proprietário, tenta invadir o imóvel.

Jacó procura seus serviços de advogado. O que você recomenda que ele faça? Responda fundamentadamente.


R: Segundo o art. 504, caso algum dos condôminos queira alienar sua cota parte do condomínio, terá que oferecê-la primeiramente aos demais condôminos. Assim, o irmão que não foi informado da venda pode exercer a preferência. De outro lado, o ordenamento jurídico protege essa posse, mansa, pacífica, pública e continuada. O possuidor, pode garantir a sua situação, impedindo que terceiro invada ou ameace a sua posse. A proteção do possuidor se dá até mesmo contra o proprietário do imóvel, consoante a regra clara do art. 1.210 do Código Civil, aplicando-se essa regra mesmo entre condôminos.

Se Jacó tentar invadir a casa, o possuidor poderá valer-se de um interdito, para proteger a sua posse. Assim, o melhor caminho será que Jacó exerça a preferência e promova uma ação reivindicatória.



4) Laura e Rafael dissolveram a sociedade empresarial da qual eram os únicos sócios, constando do acordo de divisão dos bens que o imóvel pertencente à extinta pessoa jurídica seria partilhado na proporção de 60% e 40%, respectivamente, em razão de os bens restantes terem sido atribuídos exclusivamente a Rafael. Entretanto, desde a homologação do acordo, o imóvel, sem qualquer alteração, está na posse de Rafael, que tem se demonstrado irredutível quanto à possibilidade de vender sua parte do bem ou viabilizar qualquer outra forma de garantir a Laura o direito que lhe cabe. Assevere-se, ainda, que o imóvel não comporta divisão cômoda, não possui benfeitorias, e que Laura também tem o interesse de adquirir o bem para si. Diante dessa situação hipotética, apresente a solução processual possível para o problema de Laura, inclusive, quanto ao seu intento de adquirir a parte de Rafael e ter a integralidade do bem.


R.: Neste caso como há condomínio de coisa indivisível, na forma dos artigos 1113 e 1117 ambos do CPC e 1322 do CCB, é possível Laura requerer a alienação judicial exercendo direito de preferência por ter quinhão maior ao de Rafael.


5) Três amigos, Fredson, Ricardo e Alberto adquiriram juntos uma chácara em conhecido balneário e nela construíram uma casa com três suítes para usufruírem momentos de lazer. Construíram, também, uma piscina, uma churrasqueira e uma quadra de tênis. Acertaram, então, que o local serviria para diversão durante os finais de semana, feriados e férias e que cada um arcaria com um terço dos custos de manutenção do imóvel, o que tem sido devidamente cumprido. Ricardo e Alberto, por motivos profissionais, precisaram passar quinze meses em outro país, parando de utilizar o bem, e, ao retornarem, descobriram que Fredson estava alugando o imóvel, tendo imitido na posse o locatário no momento da celebração do negócio jurídico, um mês após Ricardo e Alberto se ausentarem. Ao procurarem Fredson para obter explicações, este narrou que tem alugado o imóvel com o objetivo de obter dinheiro para pagar a sua parte na manutenção do bem, uma vez que tem passado por dificuldades financeiras.

Considerando a situação hipotética apresentada, identifique a natureza da relação mantida entre Fredson, Ricardo e Alberto, explique se a atitude de Fredson encontra amparo nas disposições do Código Civil e indique a providência que Ricardo e Alberto podem adotar para a defesa de seus direitos.


R.:Trata-se de condomínio voluntário na forma do artigo 1.314 do CCB, em que poderá Ricardo e Alberto requererem a reintegração de posse na forma do artigo 1.210 do CCB, já que não autorizaram a locação. (artigos 1.314 e 1.210 ambos do CCB).


6) Marcos emprestou uma casa de praia de sua propriedade a Fábio, seu amigo de infância, para ele passar as férias de verão com a família. As chaves da casa foram entregues a Fábio no início das férias, ficando acertada a restituição do bem imóvel após trinta dias. Escoado o prazo ajustado, Fábio se recusou a devolver o bem sob o argumento de que ele deveria ser reembolsado das despesas feitas com o uso e o gozo da casa, tendo direito de retenção. Marcos tentou amigavelmente a restituição do bem, não tendo obtido êxito.

Nessa situação hipotética, que espécie de negócio jurídico foi realizada entre Marcos e Fábio? Justifique sua resposta, indicando a medida judicial cabível para assegurar a pretensão de Marcos e a responsabilidade de Fábio pela mora, conforme as disposições do

Código Civil e do Código de Processo Civil.


R.: Deve ser elucidado que, na espécie, ocorreu contrato de comodato (art. 579 do CC), devendo o comodatário, Fábio, devolver a coisa no prazo ajustado. Em face da recusa de Fábio, é cabível a propositura de ação de reintegração de posse em seu desfavor, cumulado com o pedido principal de aluguel da coisa até sua restituição (art. 582 do Código Civil), visto que Fábio é responsável pela mora.




FAMÍLIA

1) Diferencie alimentos provisionais de alimentos provisórios. Fundamente legalmente.

R: Os alimentos provisionais são aqueles obtidos mediante a propositura da medida cautelar prevista nos artigos 852 e seguintes do Código de Processo Civil. Esses alimentos têm como finalidade manter a parte que deles necessita durante o processo. Os alimentos provisórios são aqueles obtidos liminarmente, “initio litis”, na ação que segue o rito especial da Lei 5.478 de 1969, ou aqueles concedidos nas ações de separação contenciosa, nas de nulidade e anulação de casamento, na revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e nas respectivas execuções, como autoriza o artigo 13 da mencionada Lei 5.478/68.

2) Pode o cônjuge culpado pela separação judicial pedir alimentos ao inocente? Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil.

R: Sim, pode o cônjuge culpado pela separação judicial pedir alimentos ao cônjuge inocente, quando tiver necessidade dos alimentos e estes forem apenas os “indispensáveis” à sua subsistência, conforme §2º do art. 1.694 do Código Civil. Ver, ainda, o parágrafo único do art. 1.704: “Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência”.

3)É possível a conversão da separação de corpos em divórcio? Justifique sua resposta.

R: - A separação de corpos  pode ser convertida em divórcio, nos termos do caput do art. 1.580 do CCivil de 2002, ou seja, um ano após a “decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos”. O divórcio também pode ser decretado diretamente, com a propositura de ação de divórcio, com a demonstração de que o casal encontra-se separado de fato há mais de dois anos (art. 1.580, parágrafo 2º).

4) Adroaldo tem 50 (cinqüenta) anos e é viúvo. Edberto tem 30 (trinta) anos e é casado com Ednalda, em regime de comunhão universal de bens. Pode Adroaldo adotar Edberto? Justifique e fundamente a resposta.

R: è possível a adoção já que as partes tem 16 anos de diferença. Todavia para válida da adoção é necessário que os pais de Edberto autorizem ou que tenha sido destituídos do pátrio poder, bem como é necessário a autorização de Edberto. (Arts. 1618, 1619 e 1621 do CCB)

5)À luz do Código Civil de 2002, diferencie União Estável de Concubinato, com sua fundamentação legal.

R: União estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituição de família, conforme prevê o artigo 1.723 do CCivil de 2002. A lei somente reconhece como união estável as relações que não sofrem quaisquer dos impedimentos do artigo 1.521, com exceção do inciso VI, podendo constituir-se a união caso um ou ambos os companheiros estejam separados de fato ou judicialmente de seus cônjuges. O Concubinato, por sua vez, são as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, pelo disposto nos incisos do artigo 1.521.

6) Dora, em virtude do falecimento de seu marido, Pedro, pretende renunciar à meação e transferir aos filhos do casal a propriedade do imóvel que serve de moradia para a família, adquirido na constância do casamento.


Diante dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca da meação do cônjuge sobrevivente e sobre a possibilidade de sua renúncia nos próprios autos do inventário da herança do cônjuge falecido.


R.: A herança é renunciável, e pode ser feita nos próprios autos do inventário, entretanto a meação não é renunciável, ela pode ser cedida a título gratuito ou oneroso e deve ser feito por contrato.



7) Mariana, que trabalha com grupos de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica, casou-se, após três meses de namoro, com pessoa que conhecera na faculdade. Passados quatro meses da celebração do casamento, nada perturbava a vida harmoniosa do casal, até que Mariana soube que seu marido já havia sido condenado por lesões corporais graves causadas a uma antiga namorada bem como tramitavam, contra ele, duas ações penais em que era acusado da prática de estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma pessoa. Em razão desse fato, Mariana pretende pôr fim a seu casamento. Em face dessa situação hipotética, indique a solução jurídica adequada à pretensão de Mariana, destacando não só o direito material aplicável à espécie como também o meio adequado de encaminhamento do pedido a ser realizado.


R.: Mariana poderá propor ação de anulação do casamento por erro sobre pessoa, com base nos artigos 1550, 1556 e 1557 todos CCB.



SUCESSÕES


  1. João casou-se com Maria em 1992, sob o regime da separação total de bens, instituído em pacto antenupcial válido. O casal teve dois filhos: José e Madalena. João morreu em outubro de 2006, ab intestado, deixando um patrimônio líquido no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

    A propósito da situação hipotética acima, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos:
    - Qual é a fração do quinhão de cada herdeiro?
    - Se a relação entre João e Maria fosse de união estável, haveria alguma diferença na partilha dos bens do
    de cujus? Em caso positivo, qual seria a fração do patrimônio atribuída a cada herdeiro?


R: cada herdeiro terá direito a 1/3 da herança, uma vez que a mesma será partilhada entre a esposa e os 2 filhos, na forma do artigo 1829, inciso I do CCB. No caso de união estável Maria não participaria, pois na forma do artigo 1790, a companheira só participa sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união. Assim, a herança seria divida somente entre os dois filhos, salvo se os R$ 200.000,00 tivessem sido adquiridos a título oneroso durante a união estável, caso em que a divisão seria em 1/3 para cada herdeiro.


  1. Em inventário resultante de demanda de separação litigiosa do casal, o cônjuge virago, meeiro e investido no munus da inventariança, omite e oculta bens sujeitos à partição, declarando expressamente a inexistência destes. Questiona-se a possibilidade da aplicação, ao inventariante e comunheiro infiel, da pena de sonegados, com a conseqüente perda dos direitos que sobre tais bens lhe competiam.
    Articule seu ponto de vista e justifique-o.

R: Não se aplica a penalidade dos sonegados no caso, pois como especificado no art. 1.992 do C. Civil ela é oponível apenas ao herdeiro e assim e por sua natureza não enseja exegese ampliativa ou analógica. Poderá ser removido da inventariança, artigos 1.993 do C. Civ. E 995, VI do CPC.

3) Felipe é casado pelo regime da separação total de bens com Olímpia, mercê do pacto antenupcial que celebraram estipulando, inclusive, a separação total dos aqüestos, sendo que desta união não advieram filhos em comum. Ocorre que Olímpia possui um filho advindo de relacionamento anterior, de nome Macedo e Felipe, embora não tivesse descendentes, possuía um ascendente vivo, ou seja, seu pai Alexandre, viúvo. Ressalte-se que o varão possuía diversos bens particulares, como aplicações financeiras, ações, automóveis, inúmeros imóveis, inclusive o que servia de residência ao casal, enquanto o cônjuge mulher nada possuía em seu nome.

Todavia, em viagem de turismo a uma praia paradisíaca da Tailândia, o casal foi surpreendido por uma Tsunami, vindo, lamentavelmente, a falecer. A necropsia realizada nos corpos pôde precisar que o varão morreu instantaneamente e o cônjuge mulher cerca de dez (10) minutos após o primeiro óbito.
Pergunta-se: Quem herdará os bens deixados por Felipe? Macedo, filho de Olímpia, possui algum direito? Fundamente sua resposta.

R: A herança de Felipe será herdada pelo seu cônjuge e por seu pai. (artigos 1.829, inciso II c/c 1.837 do CCB) Já Macedo herdará os bens de sua mãe, inclusive os que ela adquiriu por herança de Felipe.

4) Tendo Pompílio falecido deixando dois filhos, Tarquínio e Cipião. Tendo Tarquínio um filho e Cipião dois filhos, netos de Pompílio, diga se esses netos poderão representar seus pais na sucessão de Pompílio, considerando que Tarquínio e Cipião morreram num acidente aéreo, no dia seguinte ao falecimento de Pompílio.

R: Na forma do artigo 1.798 do CCB, tem capacidade sucessória todas as pessoas vivas ou concebidas a época da morte. Quando da morte de Pompílio os seus filhos eram vivos, vindo a falecerem somente no dia seguinte. Logo chegaram a receber a herança com base no princípio da saisine. Neste diapasão, não há direito de representação, mas sim direito de transmissão, pois com a morte de Tarquínio e Cipião, estes transmitiram a os seus bens, inclusive seus quinhões hereditários aos seus filhos.

5) Tício, companheiro de Colpúrnia, faleceu deixando alguns bens adquiridos onerosamente antes de sua união e outros bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Divida a herança de Tício considerando que ele não deixou descendentes, nem ascendentes, sendo seus únicos parentes dois sobrinhos, filhos de seu falecido irmão, um tio, irmão de seu falecido pai, e dois primos.

R: A companheira participará da herança somente sobre os bens adquiridos onerosamente na forma do artigo 1790 do CCB. Sendo que mesmo sobre estes bens concorrerá com os colaterais. Na forma dos artigos 1840 e 1843 do CCB, os sobrinhos são os colaterais mais próximos. Logo caberá a cada um 1/3 da herança no que toca aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Sobre os bens anteriores somente os sobrinhos participarão da herança.

6) Adamastor morreu em São Paulo, embora fosse domiciliado no Rio. Deixou a mulher, que vive no Paraná, e cinco filhos, cada um de uma relação distinta, residentes no Maranhão. Para surpresa de todos, descobriu-se que Adamastor tinha um testamento, no qual deixava todos os seus bens para uma amante argentina, que estava grávida dele. Considerando essa situação, responda, sempre indicando a norma incidente:

onde deve ser aberto o inventário de Adamastor?

pode a amante argentina receber o disposto no testamento?

como deve ser feita a sucessão de Adamastor?

R.: O inventário deverá ser aberto no Rio de Janeiro, último domicilio do falecido, na forma do artigo 1.785 do CCB, e artigo 96 do CPC.

A amante não tem capacidade testamentária na forma dos artigos 1801e 1900 ambos do CCB.

A herança deverá ser partilhada em 1/7 avós entre a esposa, os 5 filhos e o nascituro.


7) Joel e Marta faleceram em um acidente automobilístico, não tendo sido possível supor ou provar qual deles faleceu primeiro. Casados pelo regime da comunhão parcial de bens, Joel e Marta, que não tinham descendentes, deixaram os seguintes bens a inventariar: um imóvel residencial de propriedade do casal, no valor de R$ 150.000,00, e um apartamento de propriedade exclusiva de Marta, no valor de R$ 80.000,00. Os pais de Joel estão vivos e Marta tem como parentes, ainda vivos, a mãe, a avó materna e duas irmãs.

Considerando a situação hipotética acima e diante do fato de que os parentes dos falecidos, todos maiores e capazes, pretendem a abertura do inventário pelo rito do arrolamento sumário, redija, na condição de advogado constituído, um texto argumentativo acerca da sucessão de Joel e Marta, apresentando esboço da partilha amigável dos dois bens imóveis.


R.: O patrimônio de Joel que é de R$ 75.000,00, correspondente ao imóvel residência do casal será dividido entre os seu pais. Já o patrimônio de Marta que são os R$ 75.000,00, correspondente ao imóvel residência do casal e o apartamento de R$ 80.000,00 será herdado por sua mãe. Tudo na forma do artigo 1.829 do CCB.


8) Antônio é filho reconhecido de Laura com Roberto, que faleceu e deixou outros três filhos tidos com Catarina, sua esposa. Sendo filho de uma união extraconjugal desconhecida dos demais irmãos, Antônio viu seu nome omitido das primeiras declarações realizadas pelo inventariante já nomeado para o inventário dos bens de seu pai. Antônio sabe que a partilha ainda não foi julgada e já obteve informação de que seus demais irmãos pretendem discutir a sua condição de herdeiro.

Em face dessa situação hipotética, aponte a solução processual adequada ao problema da omissão do nome de Antônio nas primeiras declarações do inventário de seu pai até que se decida a questão posta, discriminando o modo de encaminhar a solução e indicando os dispositivos pertinentes no Código Civil e no Código de Processo Civil.


R.: Neste caso Antônio poderá requere a sua habilitação como herdeiro, na forma do que dispõe o artigo 1001 do CPC.


9) Jaqueline requereu inventário, sob a modalidade de arrolamento de bens, em decorrência do falecimento de seu esposo, com quem era casada em regime de comunhão universal de bens. A autoridade julgadora determinou a juntada aos autos da habilitação e a representação de todos os herdeiros descendentes, tendo em vista a informação de que da união teriam nascido três filhos. Contra a referida decisão insurgiu-se a viúva, alegando que o fato de ter sido casada com o falecido, em regime de comunhão universal de bens, implicaria a exclusão de seus filhos da sucessão, de acordo com o art. 1.829, I, do Código Civil.


Considerando essa situação hipotética, discorra, com base no Código Civil de 2002, a respeito dos direitos da viúva na referida sucessão, especificando se o fato de ter sido casada em regime de comunhão universal de bens exclui os descendentes da sucessão


R.: Não assiste razão a Jaqueline, pois sendo casada no regime da comunhão universal, a mesma será meeira, mas não será herdeira, já que concorrer com os descendentes, tudo na forma do artigo 1.829, inciso I, do CCB.



INQUILINATO


  1. Adriano, senhor de idade muito doente, tomou em locação de Trajano, por temporada, um imóvel na aprazível cidade de Araxá, Minas Gerais, pois o médico do primeiro havia recomendado um repouso de 60 (sessenta) dias naquela localidade. Assim sendo, o contrato foi celebrado pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que o idoso locatário pudesse enviar, com 15 (quinze) dias de antecedência, um empregado de sua confiança para ali preparar sua estada, bem como para que lhe fosse possível desocupar o imóvel, calmamente, ao final do prazo. Ocorreu que o pobre senhor, após passar 60 (sessenta) dias repousando, como lhe fora recomendado pelo médico, ainda se sentia deveras cansado. O médico do locatário, Dr. Antonino, que havia resolvido aproveitar um sábado na mesma cidade, aconselha-o, durante a visita, a ali permanecer, após os 90 (noventa) dias do prazo do contrato, por um novo período de 60 (sessenta) dias, necessário ao completo restabelecimento do paciente. Adriano, em dúvida, procurou um advogado, a quem expôs os fatos, indagando-lhe se a renovação do prazo da locação, pelo período adicional sugerido pelo médico, alterará o regime jurídico aplicável. Sendo você o advogado, o que diria a Adriano?



R: na forma do artigo 50 da Lei 8.245/91, o contrato deixa de ser de temporada se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30 dias findo o prazo ajustado. Prorrogando-se o contrato por prazo indeterminado. Caso em que só poderá o contrato ser denunciado após 30 meses.



  1. Eduardo Quartarone encontra-se na iminência de ser despejado, fato este desconhecido por sua mulher e seus dois filhos, que com ele convivem. Ao confidenciar sua imensa angústia a seu amigo Guilherme D'Aguiar, este oferece a Eduardo, mediante contrato de locação, imóvel de sua propriedade. O referido imóvel possui, no mercado, o valor locatício de R$ 300,00 (trezentos reais), mas Guilherme, sabedor da situação de emergência de Eduardo, deste cobra a quantia mensal de R$ 900,00 (novecentos reais).

    Depois de quatro meses no imóvel, Eduardo, em conversa com o seu vizinho Flávio Valle, descobre, enfim, a desproporção entre o imóvel e o valor cobrado por Guilherme a título de locação. Superados os riscos de ver sua família desabrigada, Eduardo decide procurar um advogado.

    Na qualidade de advogado de Eduardo Quartarone, responda: pode Eduardo anular o contrato de locação, mesmo passados quatro meses de uso do imóvel?

    Fundamente sua resposta.


R: Eduardo poderá revisar ou anular o contrato com base na lesão do artigo 157 do CCB, bem como poderá também fundamentar a revisão no artigo 68 da lei 8.245/91. Quanto ao prazo para anular este é de 4 anos na forma do artigo 178 do CCB.



PROCESSO


1) O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo erro médico causado a João num hospital estadual. A Procuradoria Geral do Estado não recorreu da sentença condenatória, nem João interpôs recurso. Em duplo grau obrigatório, o Tribunal de Justiça decidiu majorar o valor da condenação para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). O Tribunal de Justiça poderia proferir tal decisão? Fundamente.


R: Não, na forma da Súmula 45 do STJ: “NO REEXAME NECESSÁRIO, É DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃO
IMPOSTA À FAZENDA PUBLICA.”


2) No que consiste a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer? Indique a fundamentação legal.

R: A tutela específica representa a obtenção de um resultado prático no acionamento do Poder Judiciário, diferente de um valor em dinheiro. O artigo 461 e 461a do Código de Processo Civil instituem essa tutela específica, que visa ao “exato resultado que se teria, caso o demandado houvesse assumido a conduta devida” (Luiz Rodrigues Wambier e outros, Curso Avançado de Processo Civil, vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2004, p.294). Para obtenção dessa tutela, a lei confere ao órgão jurisdicional amplos poderes, para impelir ao demandado uma conduta que deveria ter sido espontânea, como a imposição de multa diária por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

3) O acórdão de uma das 18 Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou, por maioria, sentença que havia despejado o réu do imóvel do autor.

É cabível a oposição pelo réu de embargos infringentes desse acórdão? Justifique indicando dispositivos legais.


R: Não, uma vez que a sentença não foi reformada, mas sim confirmada por maioria de votos. Segundo o artigo 530 do CPC só são cabíveis os embargos infringentes quando a sentença é reformada por maioria de votos.


4) Contra sentença prolatada por órgão do Juizado Cível Especial, foi oposto recurso tempestivo que, no entanto, restou declarado deserto por insuficiência do preparo. Considerando-se as regras específicas que regulam essa jurisdição especial, notadamente os postulados concernentes à simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, pergunta o constituinte sobre a existência de meio impugnativo de tal decisão, esperando resposta detalhada e fundada.

R: Apesar de a Lei nº 9.099/65 regente da espécie não contemplar o recurso de agravo de instrumento e do cânone restritivo em matéria recursal, tem-se admitido por analogia e invocação supletiva das regras do C. Proc. Civil o seu manejo para resolver a questão. O fundamento estribar-se-á na regra do artigo 511, § 2º do Código dos Ritos que impõe ao juízo, em tal hipótese, o dever de, ex officio, determinar a intimação do recorrente para completar o preparo, no prazo de 5 dias. Inviável será a impetração de mandamus, por não ser substituto do recurso admissível e ensejar o agravo provimento de efeito suspensivo do ato impugnado (artigos 527, III e 558 do C. Proc. Civil) a ser desde logo postulado.


5) Juiz a quo acolheu argüição de res judicata deduzida na contestação produzida pelo réu e proferiu sentença extintiva do processo. Em grau de apelação foi a singular decisão mantida por votação majoritária, consignada em aresto publicado há dez dias. Indaga o consulente se a parte vencida poderia interpor recurso de embargos infringentes. Formule a resposta e fundamente-a.

R: O recurso de embargos infringentes nada obstante o voto vencido é inadmissível na hipótese, porque a decisão em tela extinguiu o processo sem julgamento de mérito segundo a previsão do artigo 267, inciso V do C. Proc. Civil, incidindo assim na proibição contida no artigo 530, com a redação vinda com a reforma trazida pela Lei nº 10.352/01.

6) No curso de processo de ação de cobrança de dívida contratual, o réu postulou a produção de prova pericial, argumentando que ela se destinava a demonstrar que os valores cobrados pelo autor não estavam de acordo com o contrato firmado pelas partes. O juiz de primeiro grau indeferiu a produção da prova postulada, denominando tal decisão de sentença.

Inconformado com o indeferimento da prova cuja produção requerera, o réu interpôs recurso de apelação no último dia do prazo previsto na lei para a interposição desse recurso. Acerca da situação hipotética acima, responda, de modo fundamentado, ao seguinte questionamento: à luz do requisito genérico de admissibilidade dos recursos consistente no cabimento, pode o tribunal conhecer do recurso interposto?

R.:A decisão que indefere a produção de provas no curso do procedimento ordinário, será atacada pelo recurso de agravo de instrumento, pouco importa a denominação que seja dada pelo juiz ao ato.

Diante do princípio da fungibilidade dos recursos, poderia o Tribunal conhecer da apelação interposta como agravo de instrumento, como admitido na jurisprudência (JSTF 150/60: STF, 1.ª Turma, Ag 134000-2/PR-aGrG, Rel. Ministro Moreira Alves, DJU 03/05/91, p. 5462; JSTF 155/211; RTJ 127/1168; RT 611/99). Entretanto no caso em tela não seria possível, já para a aplicação de tal princípio era necessário que o prazo de interposição do agravo de instrumento, que é de 10 dias, tivesse sido obedecido pelo recorrente, o que não foi, e faz com que o recurso seja intempestivo, devendo, portanto não ser conhecido do recurso.



7) José é autor de ação de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, contra Cleusa, devedora solvente. Depois do regular trâmite do processo, com a penhora de bem imóvel de propriedade da devedora, os embargos opostos pela executada foram julgados improcedentes.

Em face da situação hipotética acima, redija um texto argumentativo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto da sentença que julga improcedentes os embargos do executado; possibilidade, ou não, da realização de hasta pública do bem penhorado na pendência do julgamento desse recurso.


R. Neste caso o recurso cabível será o de apelação, na forma do artigo 513 e SS. do CPC, e o recurso será recebido no efeito devolutivo na forma do artigo 520 do CPC, porém poderá ser concedido efeito suspensivo se demonstrado o risco de prejuízo ou dano de difícil reparação.



8) Maria, que é casada com João desde 10/11/1971, sob o regime de comunhão universal de bens, sem pacto antenupcial, deixou o lar conjugal alegando que sofria agressões por parte do marido. Após a separação de fato do casal, Maria começou a temer que João desviasse recursos e dilapidasse o patrimônio, visto que ele detinha quase todo o acervo patrimonial partilhável, composto por bens imóveis, bens móveis que guarnecem a residência do casal, jóias, dinheiro, aplicações em contas bancárias e veículos registrados em nome de João.

Considerando a situação hipotética acima, redija um texto argumentativo, indicando a ação cabível para a preservação dos bens sobre os quais incide a meação de Maria.


R. Neste caso Maria poderá propor ação cautelar de arrolamento de bens na forma do artigo 855 do CPC.



9) José foi aprovado em vestibular de instituição particular de ensino superior e, após efetuar a matrícula, recebeu notificação de decisão administrativa que indeferira seu pedido, ao argumento de que não estaria devidamente comprovada a conclusão do ensino médio. Em razão disso, ajuizou ação adequada, alegando estar apto a freqüentar as aulas por já ter concluído o ensino médio. Juntou à inicial os originais das declarações de conclusão do ensino médio já apresentadas à ré. Na sua defesa, a instituição de ensino superior alegou que o indeferimento da inscrição não ocorrera por eventual defeito das declarações, mas pela ausência dos históricos escolares, os quais são documentos necessários à comprovação da conclusão do ensino médio. O juiz condutor do feito conferiu a José a possibilidade de apresentar réplica à contestação, e José informou a seu advogado que não havia conseguido apresentar os históricos escolares porque estes lhe foram negados pela instituição na qual completara o ensino médio. Considerando a situação hipotética apresentada, diante da necessidade de trazer aos autos as informações constantes do histórico escolar, apresente a solução processual adequada ao problema da retenção desse documento pela instituição de ensino médio,discriminando o modo de encaminhar tal solução, com base nos dispositivos pertinentes do Código de Processo Civil.


R.: Já existe um processo que está em fase probatória, logo, na forma dos artigos 355 e 362 ambos do CPC, bastaria requerer exibição de documentos.


10) Laura propôs, na Comarca de Cabo Frio – RJ, ação contra Rafael, na qual pretende ver decretada a separação judicial do casal e partilhados os bens amealhados durante o convívio conjugal. Devidamente citado, Rafael ofereceu contestação ao pedido de Laura. Contudo, no prazo que lhe foi conferido para apresentação de réplica, Laura apresentou pedido que visava o deslocamento da competência para julgamento da lide para a Comarca de Campina Grande – PB. Sustentou seu intento na alegação de que passara a residir nessa cidade e que a competência para julgar a ação de separação dos cônjuges é do foro da residência da mulher, sendo necessário o julgamento da ação no local onde reside a parte presumidamente mais fraca.

Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.

O caso implica competência absoluta ou relativa?

É possível o acolhimento do pedido de Laura, quanto ao deslocamento da competência, segundo o Código de Processo Civil?


R.: Neste caso a competência é relativa na forma do artigo 100 do CPC. Quanto ao deslocamento de competência, o artigo 87 do CPC, é claro ao determinar que não é possível, pois a mesma se verifica a época da distribuição da ação.


11) Proferida sentença condenatória em desfavor de uma instituição bancária, a parte vencedora procurou o advogado que contratara para que promovesse o cumprimento da sentença, o qual constatou, ao avaliar o processo, que a sentença era ilíquida porque os dados necessários ao cálculo da importância devida estavam em

poder do banco condenado. Nessa situação hipotética, qual seria a solução indicada? Fundamente sua resposta de acordo com a disciplina legal da matéria.


R.: Uma vez que o processo se encontra na fase de cumprimento de sentença bastará ser requerido ao juiz que o banco apresente os documentos necessários a liquidação de sentença no prazo de 30 dias, na forma do artigo 475 B do CPC.


12) Maria e seu filho, Joaquim, foram condenados, por sentença judicial transitada em julgado, a ressarcir os danos materiais e morais sofridos por José, de 25 anos de idade, em razão da perda dos movimentos das pernas e dos pés (incapacidade permanente, no grau de 100%) provocada por acidente de trânsito ocorrido no ano de 1991. A condenação consistiu no pagamento de prestação alimentícia no valor correspondente a três salários mínimos mensais até que José venha a completar 65 anos de idade.

No ano de 2007, mãe e filho ingressaram com ação de exoneração do encargo com pedido sucessivo de revisão de prestação de alimentos, sob o exclusivo fundamento de que José não teria mais necessidade do recebimento do aludido valor mensal, por estar recebendo remuneração por trabalhos desenvolvidos em uma

empresa.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.

De acordo com os dispositivos legais aplicáveis à espécie e com a jurisprudência, somente a melhoria da situação econômica da vítima constitui elemento suficiente para autorizar a redução da prestação estabelecida na sentença?

É possível a alteração da coisa julgada material quando a sentença de mérito prevê obrigação consistente em prestação continuada?


R.: Sim, a alteração econômica das partes é suficiente para ensejar o direito de revisão dos alimentos. Neste caso a legislação permite a alteração da coisa julgada, por se tratar de prestação continuada, conforme dispõem os artigos 471 e 475Q, ambos do CPC.



13) Paulo ingressou com pedido de isenção do pagamento de matrícula correspondente ao primeiro semestre do curso de direito ministrado pela universidade pública estadual em que estuda. No requerimento, Paulo asseverou ser descabida a referida cobrança, ressaltando o teor do enunciado da Súmula Vinculante n.º 12 do STF. O coordenador do curso indeferiu o pedido, aludindo que o requerente poderia interpor, junto ao conselho universitário, recurso administrativo, cabível, na espécie. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se Paulo poderá propor reclamação constitucional sob o fundamento de afronta a autoridade de decisão do STF, de acordo com o art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal.

R.: Não existe interesse de agir na reclamação constitucional contra ato que desrespeitou enunciado da súmula vinculante do STF advindo de ato ou omissão da administração pública, quando não houver esgotamento das vias administrativas. É o que dispõe o art. 7.º, § 1.º, da Lei n.º 11.417/2006, nos seguintes termos: “contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas”.



14) Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 20/3/2006, Sandro ficou com graves sequelas físicas. Na ação penal proposta pelo Ministério Público, Armando, o causador do acidente, foi condenado à pena privativa de liberdade correspondente a um ano de detenção, tendo a sentença penal transitado em julgado em 5/4/2009.

Nessa situação, o que Sandro deve fazer para tentar obter de Armando, já condenado na justiça criminal, a reparação civil por danos materiais? Justifique a resposta com base nas disposições pertinentes do Código de Processo Civil.


R.: Existe a possibilidade de Sandro requerer no juízo cível a liquidação da sentença penal condenatória (arts. 475- A ao 475-H do CPC) para, em seguida, ingressar com o pedido de cumprimento de sentença (arts. 475-J ao 475-R do CPC). A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial (art. 475-N, II, do CPC). Vale ressaltar que a pretensão não está prescrita, pois, durante o curso do processo criminal, não corre o prazo prescricional (art. 200 do Código Civil).



15) Proposta ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, o devedor opôs embargos à execução, tendo o juiz os rejeitado liminarmente, sob o argumento de intempestividade.

Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação, a medida judicial cabível bem como seus efeitos.


R.: A intempestividade é hipótese de rejeição liminar dos embargos do devedor (art. 739, I, do CPC). Nesse caso, a decisão desafia recurso de apelação, recebida, em regra, somente no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC).



16) Lurdes ajuizou ação, visando obter de Rosa a compensação por danos morais que esta lhe teria causado quando a destratou publicamente. Após a instrução processual, o juiz prolatou sentença, condenando Rosa a pagar a quantia de R$ 50 mil a Lurdes. Não houve apelação e a sentença transitou em julgado, tendo Lurdes promovido a execução do título. Intimada, Rosa apresentou impugnação, recebida no efeito suspensivo. O advogado de Lurdes terminou perdendo o prazo para recorrer dessa decisão.

Nessa situação hipotética, é possível a Lurdes prosseguir na execução? Justifique sua resposta.


R.: Ainda que o juiz tenha recebido a impugnação oferecida por Rosa no efeito suspensivo, a execução poderá prosseguir se Lurdes oferecer e prestar caução suficiente e idônea. Assim, o advogado de Lurdes deverá apresentar petição dirigida ao juiz, requerendo que este arbitre a caução que entenda suficiente e idônea para garantir o prosseguimento da execução, conforme estabelece o art. 475-M, § 1.º, do CPC, in verbis:

Art. 475-M A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei n.º 11.232, de 2005)

§ 1.º Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei n.º 11.232, de 2005)


17) Cristine ajuizou contra Suzana ação para ver declarada a sua titularidade sobre veículo que a ré afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua propriedade, e requereu, ainda, prova testemunhal. O juiz, por meio de decisão interlocutória, manteve a posse do bem com Suzana. No curso do processo, Suzana vendeu o bem a uma colega de trabalho, Carla, sem, no entanto, avisá-la da ação movida por Cristine.

Nessa situação hipotética, que medida judicial pode ser ajuizada em favor de Carla para defender a propriedade do bem em juízo, considerando-se já proferida sentença favorável à autora? Justifique sua resposta.


R.: Carla deve peticionar ao juiz do feito, requerendo a sua sucessão no processo em lugar de Suzana, em conformidade com o art. 42, § 1.º, do CPC, ou, alternativamente, para o caso de a autora não consentir na sucessão processual, deverá Carla requerer o ingresso como assistente de Suzana. Nesse sentido, determina o art. 42, § 2.º, do CPC:

O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.” Ainda que já tenha sido proferida a sentença, tal pedido de ingresso no feito é legalmente possível. De fato, o assistente pode ingressar no processo em qualquer tempo e grau de jurisdição, não fazendo a lei qualquer exigência de que seja antes da sentença.


Obs.: Nessa questão a banca ainda citou o artigo 50 do CPC, sobre a assistência. Data vênia, não concordamos com a banca, pois como há sentença, o melhor caminho seria um recurso de terceiro interessado, embargos de terceiros na forma dos artigos 1.046 e 1;047 do CPC, ou ainda uma ação reivindicatória (artigo 1228 do CCB), já que Carla não fazia parte do processo principal, e estariam intervindo no mesmo já em sede de recurso.


18) A correta atribuição de valor à causa é de grande relevância para o desenvolvimento regular do processo, interferindo em todas as suas fases e em institutos, como competência, rito processual, honorários de sucumbência, multas, custas processuais. Com base nesse postulado, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

Para as ações que têm conteúdo econômico imediato, qual a regra geral de atribuição de valor à causa?

Se a causa não tem valor patrimonial aferível, como deve ser preenchido pelo autor o requisito previsto no art. 282, V, do CPC?

Como o réu pode insurgir-se contra a incorreta atribuição de valor à causa pelo autor?

Pode o juiz, de ofício, conhecer de irregularidades referentes ao valor da causa?


R.: A resposta ao primeiro questionamento deve estar fundamentada na interpretação sistemática dos arts. 258 e 259 do CPC e na clássica lição doutrinária de que, para as ações que tenham conteúdo econômico imediato, “ (...)o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica que se quer obter com o processo” (Alexandre Freitas Câmara. Lições de direito processual civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 329).

A resposta à segunda indagação deve estar embasada, também, na interpretação sistemática dos arts. 258 e 259 do CPC e na lição da doutrina clássica, segundo a qual “(...)ainda que a causa não tenha

valor patrimonial aferível, deverá ser indicado valor ainda que para outros efeitos...” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 429).

Quanto ao terceiro questionamento, deve-se apontar a impugnação ao valor da causa, prevista no art. 261 do CPC (“O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa...”) bem como o instrumento jurídico-processual de que deve se utilizar o réu para se insurgir contra a incorreta atribuição de valor à causa pelo autor.

Por fim, a resposta ao quarto questionamento deve-se fundamentar no art. 282, inc. V (“...A petição inicial indicará: (...) V – o valor da causa...”), c/c art. 284 (“...Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez dias...”), c/c art. 295, inc. VI (“...A petição inicial será indeferida: (...) Vl – quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284...”), todos do CPC, demonstrando que o juiz pode, de ofício, no controle da petição inicial, conhecer de irregularidades referentes ao valor da causa.

Precedente exemplificativo do STJ: “...No controle da inicial, o Juiz pode conhecer de ofício, no controle da petição inicial, conhecer de irregularidades referentes ao valor da causa.


19) Tadeu propôs ação reivindicatória contra Breno e requereu, na petição inicial, que a citação fosse realizada por oficial de justiça. Breno, tempestivamente, ofereceu contestação, requerendo que fosse

reconhecida a nulidade da citação, sob o argumento de que não fora ele mesmo quem recebera o mandado, mas seu primo. Requereu, ainda, que fosse decretada a nulidade do processo, por não ter sido sua esposa incluída no polo passivo d demanda. Apresentou, também, sua defesa de mérito.

O juiz rejeitou a alegação de nulidade do processo e acolheu a alegação de nulidade na citação, sob o fundamento de que o réu deve ser citado pessoalmente.

Considerando essa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos necessários para demonstrar o(s) equívoco(s) cometido(s)

pelo juiz.


R.: Na hipótese apresentada, a esposa de Breno deveria figurar como litisconsorte necessário, conforme dispõem o art. 10, § 1.º, I, e o art. 47 do Código de Processo Civil, pois a demanda discute direito real imobiliário.

Da mesma forma, deve-se mostrar que o juiz se equivocou ao declarar nula a citação. Em consonância com o § 1.º do art. 214 do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo supre a falta de citação. Na hipótese, mesmo não tendo sido citado pessoalmente, Breno compareceu ao processo e apresentou, tempestivamente, sua contestação. Não houve, portanto, prejuízo que justificasse a declaração de nulidade.



20) Marla, por meio de contrato escrito, emprestou a Ana R$ 110 mil, que deveriam ser devolvidos em 30/4/2009. Na data do vencimento, Luíza, na condição de terceira juridicamente interessada, procurou Marla para efetuar o pagamento, e esta se recusou a recebê-lo. Em razão da recusa, Luíza procurou advogado para informar-se a respeito da medida judicial cabível para proteger o direito de Ana, sobretudo, em razão da mora.

Em face dessa situação hipotética, indique a providência judicial cabível e esclareça se Luíza possui legitimidade para o seu ajuizamento. Indique, também, o(s) efeito(s) jurídico(s) do pagamento caso Marla venha a receber a quantia consignada, tudo devidamente fundamentado.


R.: Luíza tem legitimidade, como terceira juridicamente interessada, nos termos do art. 304 do Código Civil, para propor ação de consignação em pagamento (art. 890, do CPC), que dispõe que qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la usando dos meios conducentes à liberação do devedor, caso se oponha o credor. Caso Marla venha a aceitar o pagamento, o efeito jurídico será o de extinção da obrigação.























Apresentação – 1

Capítulo I – Da Elaboração e Dos Modelos de Peças Processuais – 3

Capítulo II – Da Identificação das Peças Processuais – 65

Capítulo III – Da Identificação das Questões Subjetivas - 74