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Legislação Aplicada

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5-SMALIAN-Manual.pdf
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A limpeza de açaizais nativos só poderá ser feita nos 20% da área total.pdf
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Banco de Dados Geral Processos PMFS.pdf
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Codigo florestal lei 4771 65.PDF
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Compêndio Legislação Florestal.pdf
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Código Ambiental do Município de Macapá.pdf
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Decreto nº 5975.pdf
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DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA DESMATAMENTO 3 HA E ACIMA.docx
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DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ENTRADA LIMPEZA DE AÇAIZAL.doc
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DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ENTRADA NA APAT.docx
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DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA UTILIZAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA.doc
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IE29_080284.pdf
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IMPORTÂNICA DO SETOR NDOF.doc
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IN36_170899.pdf
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IN0075-250805 - Autorização Matéria Prima.PDF
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IN 65 de Dezembro de 2010 - PMFS em Assentamento.pdf
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IN IBAMA 112 2006 DOF.pdf
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IN_IBAMA_5-1999 - Limpeza de Açaí IBAMA.doc
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IN_MMA_4_de 2002 - REVOGADA PELA IN DA APAT.pdf
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INSTRUCAO_93 Mapas Georreferenciados PMFS.pdf
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INSTRUCAO_101 isentos de mapas de georreferenciamento.pdf
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 3 de 2002.PDF
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lei0066_regime jurídico do servidor Amapá.pdf
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Lei 9960 de 2000 - Taxas de Vistoria e Acompahamento.docx
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Lei nº 0388 Dezembro de 1997 - Acesso a Biodiversidade Amapá.pdf
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Lei nº 0686 de Junho de 2002 - Recursos Hídricos Amapá.pdf
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Lista de Documentos CheckList Desmatamento.pdf
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Manual de Procedimentos Fiscalização Pátios.pdf
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