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Legislação Aplicada

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Legislação Mineral
Legislação Mineral
PMFS
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5-SMALIAN-Manual.pdf
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A limpeza de açaizais nativos só poderá ser feita nos 20% da área total.pdf
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Banco de Dados Geral Processos PMFS.pdf
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Codigo florestal lei 4771 65.PDF
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Compêndio Legislação Florestal.pdf
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Código Ambiental do Município de Macapá.pdf
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DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA DESMATAMENTO 3 HA E ACIMA.docx
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DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ENTRADA LIMPEZA DE AÇAIZAL.doc
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DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ENTRADA NA APAT.docx
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DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA UTILIZAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA.doc
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Decreto nº 5975.pdf
Decreto nº 5975.pdf
IE29_080284.pdf
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IMPORTÂNICA DO SETOR NDOF.doc
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IN36_170899.pdf
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IN0075-250805 - Autorização Matéria Prima.PDF
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IN 65 de Dezembro de 2010 - PMFS em Assentamento.pdf
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IN IBAMA 112 2006 DOF.pdf
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INSTRUCAO_93 Mapas Georreferenciados PMFS.pdf
INSTRUCAO_93 Mapas Georreferenciados PMFS.pdf
INSTRUCAO_101 isentos de mapas de georreferenciamento.pdf
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 3 de 2002.PDF
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 3 de 2002.PDF
IN_IBAMA_5-1999 - Limpeza de Açaí IBAMA.doc
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IN_MMA_4_de 2002 - REVOGADA PELA IN DA APAT.pdf
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Lei 9960 de 2000 - Taxas de Vistoria e Acompahamento.docx
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Lei nº 0388 Dezembro de 1997 - Acesso a Biodiversidade Amapá.pdf
Lei nº 0388 Dezembro de 1997 - Acesso a Biodiversidade Amapá.pdf
Lei nº 0686 de Junho de 2002 - Recursos Hídricos Amapá.pdf
Lei nº 0686 de Junho de 2002 - Recursos Hídricos Amapá.pdf
Lista de Documentos CheckList Desmatamento.pdf
Lista de Documentos CheckList Desmatamento.pdf
Manual de Procedimentos Fiscalização Pátios.pdf
Manual de Procedimentos Fiscalização Pátios.pdf
PORTARIA Nº37, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 módulo Fiscais.pdf
PORTARIA Nº37, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 módulo Fiscais.pdf

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