LEI Nº 359 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DO GABINETE E SECRETÁRIA DO PREFEITO. - download at 4shared. LEI Nº 359 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DO GABINETE E SECRETÁRIA DO PREFEITO. is hosted at free file sharing service 4shared.