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lei de execução penal

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Art.102 a 104 - Dos Estabelecimentos Penais - Da Cadeia Pública.mp3
Art.102 a 104 - Dos Estabelecimentos Penais - Da Cadeia Pública.mp3
Art.105 a 109 - Das Penas Privativas de Liberdade - Disposições Gerais.mp3
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Art.110 a 119 - Das Penas Privativas de Liberdade - Dos Regimes.mp3
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Art.120 a 121 - Das Autorizações de Saída - Da Permissão de Saída.mp3
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Art.122 a 125 - Das Autorizações de Saída - Da Saída Temporária.mp3
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Art.126 a 130 - Das Autorizações de Saída - Da Remição.mp3
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Art.146-A a 146-D - Da Monitoração Eletrônica.mp3
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Art.147 a 148 - Das Penas Restritivas de Direitos - Disposições Gerais.mp3
Art.147 a 148 - Das Penas Restritivas de Direitos - Disposições Gerais.mp3
Art.149 a 150 - Das Penas Restritivas de Direitos - Da Prestação de Serviços à Comunidade.mp3
Art.149 a 150 - Das Penas Restritivas de Direitos - Da Prestação de Serviços à Comunidade.mp3
Art.151 a 153 - Das Penas Restritivas de Direitos - Da Limitação de Fim de Semana.mp3
Art.151 a 153 - Das Penas Restritivas de Direitos - Da Limitação de Fim de Semana.mp3
Art.154 a 155 - Das Penas Restritivas de Direitos - Da Interdição Temporária de Direitos.mp3
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Art.156 a 163 - Da Suspensão Condicional.mp3
Art.156 a 163 - Da Suspensão Condicional.mp3
Art.164 a 170 - Da Pena de Multa.mp3
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Art.171 a 174 - Da Execução das Medidas de Segurança - Disposições Gerais.mp3
Art.171 a 174 - Da Execução das Medidas de Segurança - Disposições Gerais.mp3
Art.175 a 179 - Da Execução das Medidas de Segurança - Da Cessação da Periculosidade.mp3
Art.175 a 179 - Da Execução das Medidas de Segurança - Da Cessação da Periculosidade.mp3
Art.180 a 184 - Dos Incidentes de Execução - Das Conversões.mp3
Art.180 a 184 - Dos Incidentes de Execução - Das Conversões.mp3
Art.185 a 186 - Dos Incidentes de Execução - Do Excesso ou Desvio.mp3
Art.185 a 186 - Dos Incidentes de Execução - Do Excesso ou Desvio.mp3
Art.187 a 193 - Dos Incidentes de Execução - Da Anistia e do Indulto.mp3
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Art.194 a 197 - Do Procedimento Judicial.mp3
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Art.198 a 204 - Das Disposições Finais e Transitórias.mp3
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Art. 1 a 4 - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal.mp3
Art. 1 a 4 - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal.mp3
Art. 5 a 9-A - Do Condenado e do Internado - Da Classificação.mp3
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Art. 10 a 11 - Da Assistência - Disposições Gerais.mp3
Art. 10 a 11 - Da Assistência - Disposições Gerais.mp3
Art. 12 a 13 - Da Assistência - Da Assistência Material.mp3
Art. 12 a 13 - Da Assistência - Da Assistência Material.mp3
Art. 14 - Da Assistência - Da Assistência à Saúde.mp3
Art. 14 - Da Assistência - Da Assistência à Saúde.mp3
Art. 15 a 16 - Da Assistência - Da Assistência Jurídica.mp3
Art. 15 a 16 - Da Assistência - Da Assistência Jurídica.mp3
Art. 17 a 21 - Da Assistência - Da Assistência Educacional.mp3
Art. 17 a 21 - Da Assistência - Da Assistência Educacional.mp3
Art. 22 a 23 - Da Assistência - Da Assistência Social.mp3
Art. 22 a 23 - Da Assistência - Da Assistência Social.mp3
Art. 24 - Da Assistência - Da Assistência Religiosa.mp3
Art. 24 - Da Assistência - Da Assistência Religiosa.mp3
Art. 25 a 27 - Da Assistência - Da Assistência ao Egresso.mp3
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