lei de execução penal

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Art.102 a 104 - Dos Estabelecimentos Penais - Da Cadeia Pública.mp3

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Art.149 a 150 - Das Penas Restritivas de Direitos - Da Prestação de Serviços à Comunidade.mp3

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Art.151 a 153 - Das Penas Restritivas de Direitos - Da Limitação de Fim de Semana.mp3

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Art.154 a 155 - Das Penas Restritivas de Direitos - Da Interdição Temporária de Direitos.mp3

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Art.156 a 163 - Da Suspensão Condicional.mp3

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Art. 10 a 11 - Da Assistência - Disposições Gerais.mp3

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Art. 25 a 27 - Da Assistência - Da Assistência ao Egresso.mp3

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